You are here

Proteção de dados no CESE

A proteção dos dados pessoais é um direito fundamental consagrado tanto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 16.º) como na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 8.º).

O Regulamento (UE) 2018/1725 estabelece as regras em matéria de proteção de dados nas instituições, nos órgãos e nos organismos da UE. Além de definir os princípios jurídicos relativos ao tratamento de dados pessoais, estabelece os direitos das pessoas em causa, as obrigações dos responsáveis pelo tratamento e o papel do encarregado da proteção de dados.

Os titulares dos dados (as pessoas cujos dados pessoais são tratados) têm o direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais, gratuitamente e sem quaisquer restrições, e solicitar a retificação ou o apagamento dos seus dados pessoais ou a limitação do seu tratamento. Os titulares dos dados têm também o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais.

Se for caso disso, os titulares dos dados têm o direito de receber os seus dados pessoais fornecidos ao responsável pelo tratamento ou de solicitar que esses dados sejam transmitidos diretamente a outro responsável pelo tratamento (portabilidade dos dados). Têm igualmente o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, nos casos em que os dados pessoais que lhes digam respeito sejam tratados com base neste fundamento jurídico.

Os responsáveis pelo tratamento (entidades organizativas que determinam as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais) asseguram que os dados pessoais são tratados exclusivamente para fins claramente definidos e legítimos, de forma leal, lícita e segura. Também lhes incumbe assegurar que os dados são exatos, adequados, pertinentes, não excessivos, nem conservados por mais tempo do que o necessário. Os responsáveis pelo tratamento devem também informar as pessoas em causa sobre a forma como os seus dados são tratados, e assegurar que esses dados só são transferidos para terceiros se existirem garantias adequadas.

Além disso, o Regulamento (UE) 2018/1725 dispõe que cada instituição ou órgão designa um encarregado da proteção de dados, a quem compete informar e aconselhar o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, e os membros do pessoal que tratam os dados, a respeito das suas obrigações, bem como informar os titulares dos dados dos seus direitos e deveres. O encarregado da proteção de dados deve garantir, de forma independente, a aplicação interna das disposições do regulamento na sua instituição.

O encarregado da proteção de dados presta aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, sobre a necessidade de notificar ou comunicar uma violação de dados pessoais, e sobre a necessidade de realizar uma avaliação de impacto relativa à proteção de dados (incluindo sobre a necessidade de consulta prévia da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD). Além disso, o encarregado da proteção de dados responde aos pedidos da AEPD e coopera com a autoridade de controlo, e pode fazer recomendações a fim de melhorar proteção de dados no organização. O encarregado da proteção de dados pode também investigar questões e factos diretamente relacionados com as suas funções e ser consultado por qualquer pessoa singular, sem necessidade de recorrer às vias oficiais, sobre qualquer questão relativa à interpretação ou aplicação do regulamento.

Para esclarecer quaisquer questões relativas ao tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar o serviço ou a pessoa responsável pelo tratamento dos seus dados referidos na declaração de privacidade. Também pode contactar, em qualquer altura, o encarregado da proteção de dados no CESE (data [dot] protectionateesc [dot] europa [dot] eu) e/ou a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edpsatedps [dot] europa [dot] eu).

Responsável pela proteção de dados no CESE
Comité Económico e Social Europeu
Rue Belliard, 99-101, JDE 4030
B-1040 Brussels
Tel: +32 2 546 9836
e-mail: EESC data protection

Downloads

Accreditation privacy statement - pt

Video-surveillance policy - pt

REUReady - privacy policy