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O ministro checo dos Assuntos Europeus, Mikuláš Bek, apresentou as cinco prioridades políticas prováveis da próxima Presidência checa do Conselho da UE, em discurso proferido perante os membros do CESE, em Praga, em 28 de abril de 2022.

Mikuláš Bek apresentou as prioridades políticas previstas da Presidência checa na reunião da Mesa do CESE, salientando que a tónica seria colocada na transição ecológica e digital, assim como na segurança, à luz dos acontecimentos recentes.

Sob o lema «A missão da Europa», retirado de um discurso do chefe de Estado checo Václav Havel, em Aachen, a Presidência checa da UE centrar-se-á no seguinte:

1) Gestão da crise dos refugiados e da recuperação pós-guerra na Ucrânia;
2) Segurança energética na Europa;
3) Reforço da capacidade de defesa europeia e da cibersegurança;
4) Resiliência estratégica da economia europeia;
5) Resiliência das instituições democráticas.

No contexto da evolução da crise na Ucrânia, afirmou que «assegurar o acesso sustentável, fiável e a preços comportáveis a fontes de energia será um dos maiores desafios jamais enfrentados pela UE».

No debate, os membros do CESE exortaram o ministro a reforçar o apoio dos governos nacionais e da UE às organizações da sociedade civil, afirmando que essas organizações estavam na linha da frente da crise humana provocada pela invasão russa da Ucrânia, necessitando de apoio concreto urgente.

A solidariedade europeia foi outro ponto importante referido no debate: os membros frisaram que só seria possível pôr termo às importações de energia da Rússia se todos os Estados-Membros se unissem e partilhassem as fontes de energia disponíveis.

Vários intervenientes alertaram igualmente para os riscos de negligenciar os aspetos sociais durante a Presidência checa do Conselho no segundo semestre de 2022. O aumento dos preços dos alimentos e da energia leva a um aumento da pobreza e põe em risco a coesão social.

No seminário sobre a matriz energética ideal para uma energia sustentável e a preços acessíveis, realizado no âmbito do evento, a presidente do CESE, Christa Schweng assinalou que era essencial reduzir a dependência energética da UE de países terceiros. A solução passava por diversificar as fontes de energia e reforçar o investimento nas fontes renováveis.

«A fim de assegurar o êxito da transição, as organizações da sociedade civil devem desempenhar um papel fundamental na definição e aplicação das políticas», declarou. (mp)

O CESE acolheu com agrado a proposta de diretiva da Comissão Europeia relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais, apresentando a iniciativa como um passo necessário para estabelecer critérios claros e bem definidos de classificação do estatuto profissional e de gestão da utilização de algoritmos quando do recrutamento e da contratação de trabalhadores das plataformas.

Segundo o CESE, a necessidade de recorrer a uma diretiva, enquanto instrumento juridicamente vinculativo, para regulamentar o trabalho nas plataformas digitais justifica-se pela extrema diversidade das condições de trabalho e da legislação em cada Estado-Membro, que conduz muitas vezes ao tratamento desfavorável dos trabalhadores das plataformas digitais e ao enfraquecimento das normas europeias e nacionais de proteção dos trabalhadores. O parecer foi adotado na sua reunião plenária de março, por 149 votos a favor, 80 votos contra e 17 abstenções.

A relatora do parecer, Cinzia del Rio, declarou: Há exemplos claros de discriminação e desigualdade de tratamento dos trabalhadores das plataformas em toda a UE. A situação nos Estados-Membros é extremamente diversa – é um emaranhado regulamentar que tem de ser simplificado. A proposta de diretiva visa constituir um quadro jurídico flexível a adaptar a nível nacional, tendo em conta as disparidades nas condições de trabalho das pessoas.

A questão da classificação jurídica da relação de trabalho e da sua distinção clara do verdadeiro trabalho por conta própria é, de longe, a mais importante. Para tal, é necessário identificar de forma clara o empregador juridicamente responsável, a fim de garantir o pagamento adequado dos impostos e das contribuições sociais e o estabelecimento de processos de negociação coletiva. No entanto, o CESE estima que o texto da proposta da Comissão é demasiado genérico e vago sobre esta questão, bem como sobre uma série de outras questões, nomeadamente os direitos dos trabalhadores e dos representantes sindicais à informação e à consulta.

Estas incertezas jurídicas podem, em algumas situações, favorecer a emergência e a proliferação de formas de trabalho não declarado e de situações deploráveis de exploração e de concorrência entre os próprios trabalhadores, que podem ser objeto de práticas ilegais de subcontratação, sustenta o CESE. 

O Grupo dos Empregadores do CESE apresentou um contraparecer, que obteve mais de 30% dos sufrágios expressos, tendo sido apenso ao parecer adotado. O Grupo dos Empregadores opõe-se ao recurso a uma diretiva para regulamentar o trabalho nas plataformas digitais por recear que tal legislação vinculativa represente uma solução única aplicável a todos. Tal pode tornar-se um obstáculo à inovação e ao investimento na criação e no desenvolvimento de plataformas digitais na UE.

Discorda igualmente da introdução de uma definição jurídica da UE de «trabalhador por conta de outrem» e «trabalhador por conta própria» no contexto das plataformas, uma vez que não poderia respeitar os diferentes modelos existentes nos diversos países e acompanhar a evolução dinâmica dos mercados de trabalho. (ll)
 

O CESE instou os Estados-Membros da UE a intensificarem os esforços para aplicarem a diretiva da UE que prevê sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular. Num parecer adotado recentemente, o CESE alertou para as lacunas na transposição e na aplicação da diretiva em toda a UE.

Sendo frequentemente uma fonte de exploração laboral, a contratação de migrantes em situação irregular também é um fator impulsionador da introdução clandestina de migrantes, que todos os anos provoca a morte de milhares de pessoas que se lançam em viagens perigosas para chegar à Europa. Segundo o CESE, essas duas práticas criminosas devem ser objeto de medidas firmes a nível nacional e da UE.

No parecer, o CESE sublinhou que a gravidade das sanções varia consideravelmente entre os Estados-Membros e, na maioria dos casos, são pouco dissuasivas para desencorajar a contratação de nacionais de países terceiros em situação irregular. 

Outra lacuna da diretiva é a sua incapacidade de incentivar os migrantes a apresentarem queixas contra os empregadores pelos trâmites oficiais, devido ao receio, muitas vezes justificado e legítimo, de serem repatriados para os países de origem. Apoiamos fortemente a Comissão, que se comprometeu a instaurar processos por infração aos Estados-Membros caso estes persistam em não transmitir toda a informação relevante sobre a execução das principais obrigações em matéria de sanções, inspeções e proteção dos direitos dos migrantes consagradas na diretiva, afirmou o relator do parecer, Carlos Manuel Trindade. 

Noutro parecer, o CESE analisou o novo Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Migrantes para 2021-2025 e congratulou-se com a abordagem abrangente dessa questão, que representa a continuação do trabalho de combate a essa atividade perigosa e criminosa. De acordo com dados da Europol, mais de 90% das pessoas que entraram ilegalmente na União Europeia recorrem a redes de introdução clandestina de migrantes em alguma fase da sua viagem.

O combate à introdução clandestina de migrantes é considerado prioritário no âmbito do Novo Pacto da UE em matéria de Migração e Asilo, uma vez que esta prática já custou a vida a milhares de mulheres, crianças e homens migrantes, violando os seus direitos e tirando proveito das pessoas que tentam entrar na UE. Além disso, constitui uma ameaça à segurança europeia.

A luta contra a introdução clandestina de migrantes nunca deve visar os próprios migrantes nem a ajuda humanitária e a assistência aos mesmos. A solidariedade não pode ser criminalizada, afirmou o relator do parecer, José Antonio Moreno Diaz. Compreendemos que a salvaguarda das fronteiras externas da UE é uma prioridade, mas a sua proteção deve respeitar sempre os direitos humanos.

No seu Parecer – Melhorar a proteção do ambiente através do direito penal, adotado na reunião plenária de março, o CESE recomenda que a UE aplique sanções penais ao maior número possível de infrações ambientais.

O parecer analisa a proposta da nova diretiva relativa à proteção do ambiente através do direito penal e propõe formas práticas de a tornar verdadeiramente eficaz, proporcionada e dissuasiva.

O CESE congratula-se com o alargamento da lista de crimes ambientais, de nove para dezoito, mas considera que a diretiva deve abranger o maior número possível de tipos de infrações ambientais. Considera também que, para as sanções serem eficazes, proporcionadas e dissuasivas, importa aumentar substancialmente os seus limites.

O parecer propõe também que os crimes ambientais fiquem sob jurisdição da Procuradoria Europeia, dadas as ligações conhecidas de muitos deles ao crime organizado.

O CESE recomenda que o crime de ecocídio seja incluído no dispositivo da diretiva e seja referido como «qualquer ato ilícito ou arbitrário cometido com o pleno conhecimento de que o mesmo tem muitas probabilidades de causar danos graves, extensos ou duradouros no ambiente». O CESE observa que os conflitos armados, por definição, são praticamente sempre ecocidas. 

A criminalidade ambiental é a quarta categoria de criminalidade mais lucrativa a nível mundial e está a aumentar na UE. Embora as condenações transfronteiras não tenham aumentado substancialmente, o mesmo não se pode dizer da taxa de crimes ambientais cometidos na Europa.
No entanto, o CESE sublinha que rever a diretiva não é suficiente. Uma das deficiências assinaladas na avaliação da diretiva em vigor tem a ver com a sua aplicação nos Estados-Membros. Por conseguinte, o CESE salienta a necessidade de reforçar a cadeia de execução e recomenda que os Estados-Membros criem forças policiais, magistrados do ministério público, juízes e tribunais especializados em criminalidade ambiental.

A Diretiva Criminalidade Ambiental de 2008 é o principal instrumento vinculativo em vigor na UE para combater o crime ambiental. Contudo, uma avaliação realizada em 2019 e 2020 revelou que a diretiva é pouco eficaz no terreno. Com efeito, durante a última década, o número de casos de criminalidade ambiental investigados e condenados com êxito continuou a ser reduzido, as sanções impostas não foram suficientemente dissuasivas e não se verificou uma cooperação transfronteiriça sistemática. Na sequência da avaliação, a Comissão decidiu substituí-la por uma nova diretiva da UE. (mr)
 

A União Europeia tem a obrigação de defender os nossos valores fundamentais, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias. Por conseguinte, na sua reunião plenária de março, o CESE apoiou firmemente a estratégia da UE para combater o antissemitismo e apoiar a vida judaica.

O CESE está convicto de que o antissemitismo é um teste ao ideal europeu, ao Estado de direito, aos direitos fundamentais e à democracia, defende o relator Ákos Topolánszky.

O Comité aplaude a estratégia pelo facto de visar não só combater o antissemitismo mas também apoiar a vida judaica, além de procurar adotar políticas públicas e estabelecer formas de cooperação ao nível das comunidades que promovam a aceitação mútua.

O CESE entende que é essencial compreender a origem de todas as formas de violência contra os judeus e as comunidades judaicas e identificar as suas causas, a fim de poder adotar medidas eficazes não apenas no âmbito da justiça penal, mas também com base num sistema mais eficaz de intervenção ao nível das comunidades e da sociedade. 

Além disso, é necessário facilitar o acesso dos cidadãos e do grande público à cultura judaica, enquanto património indissociável da identidade europeia. O Comité insta as instituições da União, os Estados-Membros e os parceiros sociais a divulgar e a celebrar adequadamente o papel da comunidade judaica na União Europeia enquanto parte essencial e inalienável da nossa cultura comum.

O Comité entende que cabe utilizar sistematicamente todos os instrumentos jurídicos constitucionais e da UE disponíveis para combater os conteúdos antissemitas nos meios de comunicação social, mas também melhorar o conhecimento e a compreensão da vida judaica, velando por que as reportagens sobre o tema sejam mais equilibradas e demonstrem mais sensibilidade em relação a esta questão. 

A representação das comunidades judaicas e dos seus membros nos meios de comunicação social tradicionais e nas redes sociais é, na maioria dos casos, muito limitada, centrando-se principalmente nas repercussões da violência antissemita e do terrorismo. No entanto, seria também interessante dispor de conteúdos mais positivos, com vista a reconhecer a importância da coexistência nas nossas sociedades. 

Por último, o CESE insta a Comissão Europeia a conferir à luta contra o antissemitismo e à estratégia de apoio à vida judaica uma dimensão externa forte, integrando-as em todos os aspetos da cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais. O Comité assinala que os instrumentos da política de vizinhança e da cooperação para o desenvolvimento da UE, bem como os instrumentos que permitem aproximar os países candidatos da União, constituem mecanismos adequados de luta contra o antissemitismo e de promoção da vida judaica. (gb)

O CESE apoia as medidas propostas pela Comissão para combater o uso de empresas de fachada e adotar uma tributação mínima efetiva das empresas, mas recomenda que essas medidas sejam reforçadas. Em dois pareceres adotados na reunião plenária de março, o CESE assinalou possíveis lacunas e propôs uma série de aditamentos fundamentais. 

Assegurar uma tributação justa e eficaz em todo o mercado único é fundamental para estimular uma verdadeira recuperação após a pandemia de COVID-19 e financiar as transições digital e ecológica. Em ambos os pareceres, o CESE acolheu favoravelmente as propostas da Comissão destinadas a combater a utilização de entidades de fachada para efeitos de evasão fiscal e a estabelecer uma tributação mínima efetiva das empresas, mas assinalou eventuais lacunas e propôs medidas adicionais essenciais. 

Benjamin Rizzo, relator do Parecer – Luta contra a utilização de entidades de fachada, afirmou: «As entidades de fachada criadas nos Estados-Membros devem respeitar as regras da proposta da Comissão, e a colaboração entre os Estados-Membros é mais urgente do que nunca para evitar a erosão das competências da UE no domínio da fiscalidade.» 

Javier Doz Orrit, correlator do parecer, declarou que «a proposta de diretiva para prevenir a utilização abusiva de entidades de fachada vem complementar o pacote legislativo da Comissão em matéria de combate ao branqueamento de capitais, mas deveria ela própria ser completada por uma regra contra os “facilitadores profissionais” que gerem as entidades de fachada». 

Krister Andersson, relator do Parecer – Tributação mínima efetiva das empresas, frisou que «a OCDE deverá apresentar regras importantes em matéria de portos seguros, procedimentos administrativos simplificados e outros pontos importantes. Estas regras também devem ser incluídas na diretiva. É fundamental que a legislação seja transposta de modo uniforme na UE e aplicada de forma igual e ao mesmo tempo em todo o mundo.» 

Petru Sorin Dandea, correlator do parecer, afirmou que «o CESE teria preferido que a proposta incluísse uma avaliação do impacto das partes da diretiva que a tornam conforme com o direito da UE. Solicitamos que essa análise seja realizada e disponibilizada publicamente.» (tk)
 

O Novo Bauhaus Europeu confere uma dimensão criativa e cultural ao Pacto Ecológico Europeu e à Iniciativa Vaga de Renovação na Europa, impulsionando a transição ecológica. Foi com estas palavras que a presidente do CESE, Christa Schweng, resumiu a posição do Comité sobre a nova iniciativa da Comissão ao dirigir-se à comissária da Inovação, Investigação, Cultura, Educação e Juventude, Mariya Gabriel, na reunião plenária do CESE de 23 de março de 2022.

«Concordamos plenamente com o objetivo de proporcionar a todos os cidadãos o acesso a bens circulares e hipocarbónicos no local em que vivem e trabalham, nos edifícios públicos e de habitação através de experiências práticas», afirmou Christa Schweng. Salientando a importância de envolver as organizações da sociedade civil e de olhar para o futuro, acrescentou: «O CESE está disponível para participar ativamente na abordagem participativa do movimento do Novo Bauhaus Europeu, a fim de assegurar um diálogo profícuo com os cidadãos e a sociedade civil, fornecendo soluções para melhorar a sua vida quotidiana».

Depois de destacar as consequências graves da pandemia e da eclosão da guerra na Ucrânia, Mariya Gabriel sublinhou a importância atual desse tipo de projetos: «Penso que nos dias de hoje é mais importante do que nunca não deixar de ter esperança no nosso futuro e continuar a trabalhar em conjunto para o efeito. O Novo Bauhaus Europeu representa exatamente isso. O CESE é um parceiro essencial para o êxito deste movimento. Juntos, assegurar-nos-emos de que será aplicado tão próximo das comunidades locais, dos cidadãos europeus e dos respetivos lares quanto possível».

A comissária considerou que a abordagem participativa é fundamental para manter o diálogo com os cidadãos e assinalou que «é precisamente esta ideia de cocriação e cooperação que inspirou a nossa iniciativa». Elogiou as propostas do CESE, como a sugestão de criar uma plataforma da sociedade civil para prestar apoio a nível local e a intenção de organizar uma conferência específica no âmbito do festival anual do Novo Bauhaus Europeu, que se realiza de 9 a 12 de junho de 2022. Outra medida importante será o lançamento, em abril de 2022, do laboratório do Novo Bauhaus Europeu, um grupo de reflexão e ação sobre cocriação, prototipagem e testagem.

Na sua reunião plenária de março, o CESE adotou um parecer sobre a reformulação da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, congratulando-se com o facto de a nova proposta da Comissão ter em conta as questões destacadas pelo CESE em pareceres anteriores.

Por ocasião da adoção do parecer, o relator Mordechaj Martin Salamon afirmou que «o CESE acolhe sem reservas a abordagem da UE, pois impulsiona a renovação dos edifícios, em particular daqueles com pior desempenho energético, e coloca a União Europeia no caminho rumo ao aquecimento e arrefecimento descarbonizados: as medidas adotadas a nível da UE são mais eficazes na aceleração da transição necessária.»

A reformulação da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios visa contribuir para alcançar um ambiente construído que seja eficiente do ponto de vista energético, de alta qualidade, e sem combustíveis fósseis, proporcionando ferramentas para combater eficazmente a pobreza energética e para resolver o subinvestimento estrutural a longo prazo no setor da construção.

O recente aumento acentuado dos preços da energia e a perspetiva de preços elevados, pelo menos a médio prazo, demonstraram que é mais importante do que nunca executar uma estratégia para reduzir e erradicar a pobreza energética. 

Em 2018, 6,8% das pessoas em toda a UE (aproximadamente 30,3 milhões) não conseguiam pagar as faturas dos serviços públicos e, portanto, corriam o risco de ver o seu abastecimento cortado e os acontecimentos recentes agravaram este problema. 

Para assegurar uma habitação digna, a preços acessíveis e salubre para todos, a UE deve adotar medidas de longo prazo para melhorar a eficiência energética dos edifícios, incluindo a remoção segura do amianto. Isto é tanto mais urgente quanto o aquecimento e arrefecimento assentes em combustíveis fósseis se tornarão mais dispendiosos devido ao aumento dos custos das licenças de emissão do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia. (mp)

Através de procedimentos justos e do diálogo com as comunidades locais sensibilizaremos os europeus para os benefícios da transição energética, motivando-os a participar nesta causa, afirma o CESE num parecer adotado na reunião plenária de março.

É fundamental promover a confiança mútua entre todas as partes interessadas para a aceitação social da transição energética e hipocarbónica, frisa o CESE no seu Parecer – Condições necessárias para a aceitação social da transição energética e hipocarbónica. 

«Todas as medidas relacionadas com a transição energética exigem uma comunicação aberta e plena participação o mais cedo possível na fase de desenvolvimento do projeto e a todos os níveis adequados, desde a UE até ao governo local», afirmou o relator Arnaud Schwartz.

Segundo o correlator Jean Coulon, «o apoio da sociedade civil é extremamente importante para assegurar a apropriação da comunidade, uma vez que as organizações locais podem contribuir mais facilmente para o debate público e utilizar dados científicos para combater ideias falsas que possam circular».

A União Europeia precisa da transição energética porque esta é mais justa e mais limpa, tanto a nível individual como coletivo, Além do mais, será mais vantajosa para os cidadãos a longo prazo. No entanto, a transição energética exige mudanças a nível individual e coletivo e, a curto prazo, a descarbonização poderá traduzir-se no aumento dos custos para os produtores e em preços mais elevados para os consumidores.

Por conseguinte, é fundamental que a população e todas as partes interessadas reforcem a sua confiança mútua e aceitem a transformação e as mudanças tecnológicas que dela decorrem, desde o planeamento até à execução. Para tanto, importa que o processo seja independente, transparente e inclusivo, que as informações fornecidas sejam de elevada qualidade e facilmente acessíveis e que os responsáveis políticos tenham de prestar contas. (mp)

A proposta de atualização do Regulamento Rede Transeuropeia de Transportes é necessária e bem-vinda; só assim a UE poderá contribuir verdadeiramente para a sustentabilidade e a mobilidade inteligente, nomeadamente através do transporte ferroviário. Esta foi a principal mensagem do Parecer – Revisão do Regulamento RTE-T e do Regulamento Corredores de Transporte Ferroviário de Mercadorias, adotado na reunião plenária de março.

O novo regulamento atualizará o quadro regulamentar em vigor desde 2013 e ajudará a alcançar, do ponto de vista das infraestruturas, os objetivos estabelecidos no Pacto Ecológico, na Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente e no Plano de Ação para o Transporte Ferroviário. 

A propósito da adoção do parecer, Thord Stefan Back afirmou: Chegou o momento de propor um novo regulamento que tenha em conta o atual contexto político e tire partido do que aprendemos nestes últimos anos. O plano que visa reforçar as regras de implantação da RTE-T é um sinal muito positivo, uma vez que a execução do regulamento em vigor registou atrasos significativos e não foi satisfatória.

O Comité congratula-se, em particular, com a intenção da Comissão Europeia de colocar a coesão no centro da proposta. Isto significa garantir a acessibilidade e a conectividade em todas as regiões da UE, tanto para o tráfego de passageiros como de mercadorias, aquando da implantação da rede. Além disso, o novo regulamento deve também assegurar uma coordenação e interligação eficazes entre, por um lado, o tráfego de longa distância, regional e local e, por outro, o transporte nos nós urbanos.

Do ponto de vista técnico, o CESE é favorável a uma harmonização crescente dos requisitos em matéria de infraestruturas das redes principal e global e à fixação de prazos: 2030 para a implantação da rede principal, 2040 para a rede principal alargada e 2050 para a rede global. No que respeita ao prazo de 2030, o CESE reitera, tal como no seu relatório de avaliação de 2020, as dúvidas quanto à viabilidade deste prazo, mas considera que deve ser mantido para exercer pressão sobre os Estados-Membros. (mp)

Num parecer de iniciativa recente, o CESE propôs a criação de uma agência europeia para colmatar as lacunas do Mecanismo de Proteção Civil da UE, que deixou de ter capacidade para responder adequadamente às catástrofes ligadas às alterações climáticas e a outras calamidades, como a atual guerra na Ucrânia. 

A agência proposta pelo CESE articularia de forma mais coerente a proteção civil e a ajuda humanitária e poderia abrir caminho para uma ação reforçada em matéria de política externa.

Apesar de o Mecanismo de Proteção Civil da União ter sido reforçado e adaptado do ponto de vista jurídico em maio de 2021, a guerra na Ucrânia demonstrou a necessidade urgente de melhorar esse mecanismo e de articular de forma mais coerente a proteção civil e a ajuda humanitária.

Christophe Quarez, relator do Parecer – Reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União, observou: Perante todos estes novos desafios, e em especial a guerra na Ucrânia, entendemos que o mecanismo não dispõe de instrumentos suficientes ou que a sua eficácia deixa a desejar. A agência europeia de proteção civil e ajuda humanitária que propomos ajudará a população ucraniana e proporcionará uma resposta mais adequada em caso de catástrofe e de situações de crise humanitária.

Violeta Jelić, correlatora do parecer, acrescentou que os países que participam no mecanismo devem reconhecer melhor o valor e a importância da proteção civil, enquanto ato de pura solidariedade e expressão do nosso sentimento de pertença.

O CESE considera também que a dimensão diplomática da proteção civil da UE não está suficientemente desenvolvida. Dado que a União Europeia lidera no envio de ajuda humanitária aos países vizinhos, o mecanismo de proteção civil pode tornar-se um instrumento de política externa extremamente poderoso.

O CESE propôs igualmente uma alteração legislativa para autorizar o mecanismo a reagir de forma automática e imediata em caso de catástrofe ou de crise de origem humana, dentro ou fora do território da UE. (at)

A 29 de março, o CESE realizou o primeiro Fórum da Sociedade Civil Europeia sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável, que reuniu a sociedade civil, as instituições internacionais e da UE a fim de debater ideias inovadoras e recomendações concretas sobre o futuro da política comercial da UE. 

Realizado num momento crítico para o comércio e o desenvolvimento sustentável, o evento contou com várias sessões de trabalho, que abrangeram temas que vão desde os direitos substantivos ao acompanhamento e aplicação das normas, entre outros, convidando os participantes a exprimirem os seus pontos de vista no âmbito da revisão do plano de ação de 15 pontos relativo aos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável e de recentes eventos nos países parceiros da UE. 

«O CESE compromete-se a ser uma força motriz de um debate ambicioso sobre comércio e desenvolvimento sustentável que reflita as expectativas elevadas da sociedade civil», reiterou a presidente do CESE, Christa Schweng. Ao mesmo tempo, referiu os desafios geopolíticos da nossa época: a guerra na Ucrânia, como muitas outras guerras, tem uma dimensão de sustentabilidade, pois relaciona-se com recursos e dependências num mundo afetado pelas alterações climáticas.

Bernd Lange, presidente da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu, chamou a atenção para as transformações do quadro mundial resultantes da pandemia da COVID-19 e da agressão russa. O sistema multilateral está em perigo, afirmou, e é claramente necessário dar mais importância aos acordos comerciais bilaterais.

Luisa Santos, da Business Europe, concordou que o multilateralismo está em crise, mas, ao mesmo tempo, acrescentou que não podemos desistir, porque precisamos das instituições multilaterais para prosseguir o diálogo, referindo uma série de iniciativas recentes a nível da Organização Mundial do Comércio (OMC). 

Anaïs Berthier, da Client Earth, considerou que a política de comércio da UE está demasiado isolada das outras políticas, nomeadamente das políticas ambientais e climáticas. As iniciativas autónomas devem assegurar que os produtos comercializados na UE cumprem os critérios de sustentabilidade, sublinhou. 

Maria Martin-Prat, diretora adjunta responsável pelo Comércio na Comissão Europeia, que dirige os trabalhos de revisão em curso dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, afirmou que o objetivo não é tanto o da coerência, mas sobretudo efetuar alterações eficazes e que produzam mudanças reais. 

Jean-Marie Paugam, diretor-geral adjunto na OMC, frisou que o comércio não deve constituir um obstáculo às políticas ambientais. «No que toca ao desenvolvimento sustentável, dispomos de um mecanismo de notificação de medidas comerciais e verificámos que foram alavancadas medidas comerciais maciças para alcançar objetivos ambientais.» 

Tanja Buzek, presidente do Comité de Acompanhamento para o Comércio Internacional, do CESE, e relatora do Parecer – Capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável de nova geração – Revisão do plano de ação de 15 pontos, elevou a fasquia das expectativas ao afirmar que «as nossas prioridades relativamente à revisão dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável exigem uma nova mentalidade, o que passa também por eliminar a compartimentação». Uma revisão ambiciosa deve incluir uma abordagem renovada da aplicação, acompanhada de sanções e de uma monitorização mais rigorosa por parte da sociedade civil, utilizando instrumentos inovadores e reforçando o efeito de alavanca do comércio e desenvolvimento sustentável. (at)
 

Num parecer recente, o CESE afirmou que importa associar estreitamente as organizações da sociedade civil à negociação de novos acordos de comércio livre no âmbito da nova política comercial da UE. 

O CESE está convicto de que as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais devem ter assento nas negociações sobre a nova estratégia comercial da UE. Tal contribuirá para assegurar a repartição efetiva dos benefícios desta política por todos os participantes, tanto na UE como nos países parceiros. 

Em fevereiro de 2021, a Comissão Europeia propôs uma nova política comercial aberta, sustentável e assertiva, no âmbito da qual a UE é mais firme com os seus parceiros comerciais e coloca a sustentabilidade em primeiro plano. No entanto, o CESE considera que a execução desta política assenta em determinadas condições prévias.

Num parecer de iniciativa adotado na reunião plenária do CESE de março, os representantes da sociedade civil assinalaram a necessidade de o novo quadro para os acordos de comércio livre e de investimento incluir as organizações da sociedade civil e, simultaneamente, sensibilizar os cidadãos.

Stefano Palmieri, membro do CESE e relator do parecer, destacou que «considera adequado elaborar uma nova metodologia de negociação, capaz de definir um novo roteiro que preveja, em todas as fases da negociação, a participação efetiva das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais».

O CESE tem criticado os diferentes instrumentos de negociação utilizados pela UE e considera que chegou a altura de conceber uma nova estratégia de negociação, com novas normas e procedimentos que assegurem uma participação ampla e construtiva da sociedade civil e dos parceiros sociais. O primeiro passo nesse sentido seria a assinatura de um memorando de entendimento entre as partes nas negociações, a fim de garantir a participação de todas as partes nas diferentes fases das negociações. O segundo passo consiste numa reforma profunda dos grupos consultivos internos (GCI). O parecer propõe que cada acordo assinado contenha um protocolo sobre o funcionamento dos GCI.

Esta reforma em dois tempos contribuirá para a nova política comercial da UE e ajudará a realizar os seus objetivos. 

Os alunos do ensino secundário de toda a Europa transmitiram oito propostas concretas a Věra Jourová, vice-presidente dos Valores e Transparência da Comissão Europeia, por ocasião do evento virtual dos jovens «A tua Europa, a tua voz» (YEYS2022). Intitulado «A verdade da mentira – Os jovens contra a desinformação», o evento foi organizado pelo CESE em 31 de março e 1 de abril de 2022. 

Após dois dias de conversas e debates virtuais animados, 99 estudantes com idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos, que participaram na edição de 2022 do evento «A tua Europa, a tua voz» (#YEYS2022), chegaram a acordo sobre um conjunto de recomendações concretas, que apresentaram e debateram com a vice-presidente Věra Jourová.

«A educação é fundamental para aumentar a resiliência da nossa sociedade contra a desinformação e as notícias falsas», declarou Věra Jourová ao encerrar o evento «A tua Europa, a tua voz 2022», comentando em pormenor todas as recomendações dos alunos e debatendo uma a uma com eles. «A desinformação constitui uma ameaça para a nossa sociedade, especialmente em tempo de guerra. Temos de a combater, preservando simultaneamente a liberdade de expressão», rematou. 

O objetivo do #YEYS2022 era sensibilizar para os perigos da desinformação e incentivar os alunos a tornarem-se mais ativos no combate às notícias falsas. No evento, os jovens receberam formação para detetar facilmente a desinformação e agir contra ela. Trabalhando em pequenos grupos e em diferentes sessões de trabalho, desenvolveram uma campanha de desinformação, que, posteriormente, combateram através de uma contracampanha de informação robusta.   

Os alunos foram acolhidos por Christa Schweng, presidente do CESE, que afirmou: «A disseminação de notícias falsas é permanente, numa tentativa de minar os valores europeus e a democracia. O evento “A tua Europa, a tua voz 2022” é uma oportunidade para os jovens desenvolverem o seu pensamento crítico e aprenderem sobre os instrumentos que permitem combater a desinformação. Sem os jovens será impossível construir um futuro melhor para a Europa».

Cillian Lohan, vice-presidente do CESE responsável pela Comunicação, encerrou o evento com as seguintes observações: «Enquanto representantes da sociedade civil, gostaríamos de estabelecer mais contactos com os nossos jovens, ouvir as suas abordagens despojadas de preconceitos e conjugar as nossas preocupações com a sua imaginação e visão para o futuro». 

O evento «A tua Europa, a tua voz 2022» (YEYS2022) foi assinalado como um dos principais eventos do Ano Europeu da Juventude 2022.

Para mais informações sobre a edição de 2022 de «A tua Europa, a tua voz», consulte a página oficial do evento. (ks)
 

O CESE comemorou o Dia da Europa 2022 em 7 de maio, centrando-se em dois aspetos: os jovens e o apoio à Ucrânia.

Juntamente com outros organismos e instituições da UE sediados em Bruxelas, o CESE assinalou o Dia da Europa e partilhou da atenção comum conferida à juventude e à Ucrânia.

Os jovens são o foco do atual Ano Europeu da Juventude, mas o CESE lançou, em paralelo, um forte apelo para o apoio e a solidariedade com a Ucrânia numa página específica criada especialmente para este evento em linha.

O Dia da Europa é celebrado todos os anos em Bruxelas e noutros locais da UE para comemorar a declaração histórica de Robert Schuman, proferida em 9 de maio de 1950. Esse dia constitui uma oportunidade para refletir sobre o que a UE conseguiu alcançar graças à paz, à cooperação e à solidariedade e o que esperamos alcançar no futuro. Nesta data, a UE convida os cidadãos de toda a Europa a conhecerem melhor a forma como funcionam as instituições europeias e o que a UE pode fazer por eles.

Para saber mais, clique aqui. (ck)

Por Arnold Puech d’Alissac, vice-presidente do Grupo dos Empregadores do CESE

Quando foi eleito presidente de França pela primeira vez, em 2017, Emmanuel Macron passou imediatamente a baluarte do centrismo radical. No entanto, desta vez, tendo em conta a atual situação geopolítica e as circunstâncias nacionais, a sua candidatura não se valeu tanto das suas aspirações a ocupar o centro radical, mas antes do seu historial como verdadeiro reformador e da sua visão para os assuntos mundiais, como o líder que revitalizou a política francesa. Não obstante, os resultados finais das eleições revelam um país claramente muito mais dividido e fragmentado do que em 2017.

Como é possível devolver a esperança aos cidadãos franceses e assegurar que, da próxima vez, não veremos uma Marine Le Pen a querer fazer passar ainda mais a ideia de que representa o centro do espetro político? A resposta é simples: a mobilidade social ascendente. Emmanuel Macron deve concentrar-se nas pessoas menos privilegiadas e dar-lhes perspetivas de ascender na escada económica e social.

Em junho, haverá uma terceira ronda de eleições – as legislativas. O sistema, tal como está configurado, sempre produziu resultados positivos para os presidentes, e não estou nada preocupado com Emmanuel Macron no que toca a esse aspeto: haverá uma grande maioria, pois não há uma oposição suficientemente coesa, nem à esquerda nem à direita.

Se o partido «Les Républicains» quer salvar-se, terá de mudar a sua atuação, nomeadamente no que diz respeito às grandes questões que têm vindo a preocupar a França: os défices e o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Assim se abriria caminho à prosperidade e à esperança.

Temos de levar a cabo reformas no nosso país, especialmente nas pensões, cujo sistema se caracteriza por profundas desigualdades entre os setores público e privado. Esta questão encontra-se num impasse. E se analisarmos tudo o que o presidente Emmanuel Macron realizou ao longo dos últimos cinco anos, há muitas reformas que ficaram por concretizar. A sua capacidade de realizar reformas será um grande teste ao seu segundo mandato.

A realização de reformas será uma tarefa árdua. Estamos estreitamente interligados com a UE e a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento poderá ajudar-nos a realizar mudanças.  No que toca à Europa, penso que Emmanuel Macron é um bom aliado e continuará nessa senda. Já se está a alinhar com a proposta do Governo alemão ao designar dois ministros responsáveis pela transição ecológica.

Emmanuel Macron tem pela frente um caminho pejado de obstáculos e desafios, mas este é o seu segundo mandato e esperamos que tenha retirado ensinamentos do primeiro.

Pelo Grupo dos Trabalhadores do CESE

Na reunião plenária de março, o CESE adotou um importante parecer sobre a proposta de diretiva da Comissão Europeia relativa à melhoria das condições de trabalho das plataformas digitais. Nas suas observações, o CESE considera fundamental insistir na presunção da relação de trabalho e reforçar as disposições a esse respeito, a fim de evitar novas lacunas que permitam classificar os trabalhadores das plataformas como trabalhadores por conta própria. O parecer centra-se igualmente no papel da gestão algorítmica e nos direitos coletivos dos trabalhadores das plataformas.

O debate sobre esta nova diretiva, relativa aos trabalhadores das plataformas, que visa assegurar a sua classificação como trabalhadores por conta de outrem de molde a evitar as práticas atuais, enfrentou a oposição veemente de muitos empregadores em toda a Europa. A rejeição categórica de muitos deles a regularizar os trabalhadores precários e os falsos trabalhadores por conta própria torna ainda mais evidente a necessidade de legislação nesta matéria, pois a autorregulação do setor não irá resolver o problema. Sem legislação adequada, as plataformas continuarão a operar nas fronteiras da relação de trabalho, evitando a negociação coletiva e a proteção social. Dessa forma, conseguem oferecer preços mais baixos aos consumidores e, como já é habitual, deixam as consequências desastrosas e os custos ocultos dessa prática a cargo da sociedade no seu conjunto.

No entanto, esta iniciativa para assegurar segurança e certeza jurídica em toda a Europa não defende apenas os interesses dos trabalhadores. Muitas empresas, cujas vozes não foram ouvidas e que respeitam não só a letra mas também o espírito da legislação laboral, enfrentam uma concorrência desleal devido a essas formas de dumping social. No momento em que debatemos o futuro da Europa, este tema configura a alternativa com que estamos confrontados: convergência social ascendente ou nivelamento por baixo. Em última análise, a paz social de todas as partes, incluindo as empresas, depende também da coesão social e de um certo grau de igualdade, que o capitalismo predatório coloca em risco.

Pela sua própria natureza, as novas formas de trabalho serão sempre um espaço de confronto. Como é evidente, o trabalho nas plataformas não é exceção. Se, por um lado, o progresso tecnológico oferece novas possibilidades organizacionais e oportunidades de emprego, por outro, esta situação está frequentemente associada à precariedade. O processo não é novo: nos primórdios da revolução industrial, os sindicatos surgiram como uma resposta solidária contra as condições de trabalho desumanas criadas pelas fábricas. Desde então foram dados muitos passos em frente, existindo, em geral, uma forte proteção do trabalho, pelo menos na Europa. No entanto, mais uma vez, é necessário adotar medidas para assegurar que a inovação não se faz em detrimento das condições de vida e de trabalho dos cidadãos e dos trabalhadores. (pbr)

Pelo Grupo Diversidade Europa do CESE

Um novo estudo do CESE sobre «As repercussões da COVID-19 nos direitos fundamentais e no espaço cívico», solicitado pelo Grupo Diversidade Europa, analisa o impacto da pandemia de COVID-19 no trabalho das organizações da sociedade civil e a forma como as medidas aplicadas nos diferentes Estados-Membros da UE afetaram a capacidade de essas organizações exercerem os seus direitos e liberdades fundamentais.

De acordo com Filip Pazderski, autor principal do estudo, os resultados e recomendações mais importantes são os seguintes:

Em primeiro lugar, o impacto da pandemia nas organizações da sociedade civil foi heterogéneo e complexo. Por um lado, as organizações da sociedade civil foram frequentemente as primeiras a reorganizar as suas atividades, respondendo mais rapidamente do que as administrações públicas ou as empresas às necessidades das comunidades locais. A deslocação das suas atividades para um ambiente em linha acelerou a digitalização. Esta resposta das organizações da sociedade civil permitiu-lhes chegar a novos públicos e aumentar a eficiência e o âmbito das suas atividades, facilitando a criação de parcerias, o intercâmbio de experiências e a definição de posições públicas comuns. Consequentemente, verificou-se um aumento da visibilidade social das organizações da sociedade civil, pelo que existe atualmente um maior conhecimento do papel que desempenham na vida quotidiana.

Por outro lado, as organizações da sociedade civil foram fortemente afetadas pela persistência da crise sanitária. As consequências mais graves traduziram-se em dificuldades financeiras. Em especial, as organizações de menor dimensão que atuam fora das grandes cidades e que trabalham com populações mais afetadas pela exclusão digital foram forçadas a suspender o seu trabalho e muitas delas ainda não retomaram as suas atividades. Os ativistas viram-se confrontados com problemas de saúde mental, com fadiga devido ao trabalho à distância e com uma incerteza crescente face ao futuro, circunstâncias que foram exacerbadas pelo isolamento social prolongado. Tornou-se difícil manter o equilíbrio entre vida profissional e pessoal devido aos horários de trabalho irregulares.

A pandemia veio revelar ou agravar problemas já existentes. A capacidade de operar das organizações da sociedade civil foi dificultada pela adoção de legislação extraordinária, que reduz a transparência dos governos, impede a monitorização do seu trabalho e restringe a liberdade de reunião e de expressão, sob o pretexto de combater a pandemia. No processo legislativo, as normas aplicáveis ao diálogo civil perderam importância: muitas vezes, as organizações da sociedade civil nem sequer foram incluídas nas consultas legislativas destinadas a fazer face ao impacto da crise. 

Para responder a estes desafios, importa proporcionar às organizações da sociedade civil um financiamento mais flexível e acessível, assegurar a sua participação frutuosa no acompanhamento da aplicação dos fundos da UE, adotar uma estratégia da UE para a sociedade civil que dê destaque ao papel do setor, vigiar e combater constantemente os ataques aos intervenientes da sociedade civil e proporcionar um quadro mais estruturado para um diálogo civil da UE aberto, regular e transparente. Nenhuma destas ideias é nova, mas a pandemia conferiu-lhes um novo significado. Além disso, o papel desempenhado pelas organizações da sociedade civil e a sua visibilidade acrescida poderão ajudar a pôr finalmente estas ideias em prática.

A versão final do estudo foi apresentada nas Jornadas da Sociedade Civil, em março. Para mais informação, clicar aqui.

Para assinalar o seu 20.º aniversário, a Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI) do CESE organizará um evento em 8 de junho, no edifício Charlemagne, em Bruxelas, dedicado à análise dos desafios que a indústria europeia enfrenta. 

A conferência abordará o papel da CCMI no CESE e junto de outras instituições europeias, analisando a forma como esta comissão pode proporcionar valor acrescentado e contribuir para o êxito da transição ecológica e digital da indústria europeia. Refletirá sobre a melhor forma de o CESE contribuir para fazer face aos desafios que todos os setores industriais europeus enfrentam para se manterem competitivos e atender à necessidade de progredir no sentido de uma autonomia estratégica aberta. 

Em 2002, a Comissão Consultiva das Mutações Industriais retomou o legado do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, cujo Tratado expirou depois de 50 anos em vigor. Como tal, é o órgão mais antigo da UE dedicado à antecipação do futuro e ao acompanhamento da transição dos setores industriais, tendo sido criado no seio do Comité Económico e Social Europeu como uma comissão distinta. Embora a atividade principal da CCMI permaneça ancorada na sua missão tradicional, nomeadamente a análise das mutações industriais nos setores do carvão e do aço, o seu mandato foi progressivamente alargado a todos os ecossistemas industriais, abrangendo tanto a indústria transformadora como os serviços.

Para mais informações, ver: https://www.eesc.europa.eu/pt/agenda/our-events/events/ccmi-20th-anniversary (ks)

Uma recente exposição fotográfica nas instalações do CESE dá a conhecer a situação dos prisioneiros políticos na Bielorrússia, bem como para os perigos representados pelo regime autoritário e opressivo do país.

Realizada em linha, a exposição «Heróis em tempos obscuros» exibiu 32 imagens, de quatro fotógrafos, que retratam pessoas condenadas e aprisionadas pelo Governo bielorrusso.

O regime bielorrusso encarcerou mais de 1 100 prisioneiros políticos. As fotografias colocam a tónica nas violações dos direitos humanos e da liberdade de expressão e constituem um testemunho vivo da repressão sem precedentes que constrange o povo da Bielorrússia no seu combate heroico pela democracia.

Com esta exposição, o Comité Económico e Social Europeu quis homenagear estes heróis anónimos e chamar a atenção para a situação terrível em que se encontram os opositores políticos neste país vizinho.

A exposição decorreu de 12 de abril a 6 de maio. (kc)

Saiba mais em: https://europa.eu/!fdhy6F