A liberdade de expressão é um direito a valorizar e defender

A violência parece ser, cada vez mais, o combustível principal das redes sociais. Tal fenómeno pode conduzir a violência verbal ou física contra qualquer autoridade, seja ela política, policial, institucional ou privada. Existe a impressão de que, nas redes sociais, tudo pode ser dito e defendido, seja verdade ou mentira. Por exemplo, uma pessoa pode sentir que a sua insatisfação pessoal é legítima e chegar, assim, ao ponto de esbofetear o chefe de Estado de França.

Nesse contexto, e enquanto presidente do Grupo Eventual para os Direitos Fundamentais e o Estado de Direito, onde considera que se devem impor limites no que se refere aos direitos fundamentais e às liberdades individuais, nomeadamente a liberdade de expressão?

Cristian Pîrvulescu: A liberdade de expressão é essencial nas nossas sociedades democráticas. É um direito fundamental, sem o qual não se pode exercer a democracia. É também significativo constatar que todos ou quase todos a reclamam, incluindo aqueles cujas intenções nem sempre são a defesa da democracia e dos direitos humanos para todas as pessoas.

No entanto, a liberdade de expressão é um direito amiúde mal interpretado. Muitos creem que se trata de um direito absoluto e utilizam tal argumento para justificar todos os abusos possíveis. Ora, os abusos verbais preparam, por vezes, o terreno para atos de violência física inaceitáveis. Foi ao que assistimos recentemente quando de determinados acontecimentos trágicos, que colocam a regulação das redes sociais no centro do debate.

Em termos jurídicos, as autoridades estatais são responsáveis pela aplicação dos direitos, podendo restringir a liberdade de expressão, mas apenas de forma muito excecional e circunscrita; tais medidas podem ser necessárias numa sociedade democrática, por exemplo, por razões de segurança nacional, prevenção da criminalidade, proteção da saúde, etc. Num Estado de direito, cabe aos juízes resolverem os litígios e definirem os limites. Nem o poder executivo, nem nenhuma pessoa ou grupo podem fazer justiça pelas próprias mãos!

É uma situação clássica os dirigentes tentarem restringir a liberdade de expressão, a fim de limitar as exigências e a contestação populares. Mas, na era das redes sociais, a censura tradicional já não é possível. Assim, o problema evolui para uma questão paralela à liberdade de expressão: o direito à informação. Atualmente, é muito difícil distinguir entre a informação assente em factos reais e a desinformação divulgada com diversos fins.

O que é certo é que quem defende uma abordagem assente na verdade – por exemplo, os jornalistas de investigação, os defensores dos direitos humanos – está mais exposto. Se o seu trabalho incomoda determinados dirigentes ou grupos, em vez de os censurar, é mais fácil denegri-los em linha ou acusá-los nos meios de comunicação social e nas redes sociais de serem inimigos da nação ou agentes estrangeiros. Um exemplo que nos vem imediatamente à mente é o da jornalista Daphne Caruana Galizia, que, antes de ser assassinada, foi alvo de várias dezenas de processos judiciais abusivos (as famosas «ações judiciais estratégicas contra a participação pública»). Ao não conseguirem silenciá-la, decidiram matá-la! A eclosão, na Europa, da violência contra jornalistas deixa ainda mais claro que a liberdade de expressão é um direito que devemos valorizar e defender de forma resoluta nesta nova realidade.