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Declaração de Christa Schweng, presidente do CESE

Saúdo a assinatura da declaração conjunta da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à organização da Conferência sobre o Futuro da Europa. O Comité Económico e Social Europeu aguarda com expectativa a oportunidade de contribuir ativamente para o debate na qualidade de observador.

É com agrado que acolho a confirmação da importância do papel e da participação da sociedade civil organizada na conferência. O CESE aguarda com expectativa a oportunidade de elaborar um contributo significativo e valioso, em estreita cooperação com centenas de organizações representadas através dos nossos membros. Estamos preparados para partilhar ao mais alto nível os nossos conhecimentos especializados do terreno, a fim de enriquecer a elaboração de uma nova narrativa credível para a UE.

A Conferência sobre o Futuro da Europa é uma oportunidade única para as sociedades da União Europeia. As empresas, os trabalhadores, os agricultores, os consumidores e as ONG poderão, enfim, participar de forma estruturada e ter voz na definição das futuras políticas da UE. Urge fazê-lo, para que todos sintam que a União Europeia também é deles. O objetivo de moldar o futuro de uma União Europeia que saia ainda mais forte da crise da COVID-19 só pode ser alcançado através da participação ativa dos cidadãos e das partes interessadas de todos os quadrantes.

A pandemia tornou o debate sobre o futuro da Europa e sobre os seus desafios mais importante e pertinente do que nunca. Temos de retirar ensinamentos desta crise e refletir mais aprofundadamente sobre a forma de reforçar a resiliência das nossas sociedades e economias. Outros temas de relevo poderiam abranger, em particular, a visão de uma Europa resiliente após a crise da COVID-19, economicamente próspera, socialmente inclusiva e economicamente sustentável, capaz de dar uma resposta às tensões entre a soberania nacional e a necessidade de conceber soluções europeias comuns.

A recuperação após a pandemia deve constituir uma oportunidade para reconstruir a Europa com base num novo pilar de participação democrática. Seria um grande erro o destino e o futuro de tantos serem decididos por tão poucos, ouviu-se na edição de 2021 das Jornadas da Sociedade Civil, do CESE.

As Jornadas da Sociedade Civil do CESE, dedicadas ao tema «Uma recuperação sustentável para o futuro dos cidadãos europeus», decorreram entre 1 e 5 de março, proporcionando cinco dias de debates interativos em linha em que participaram mais de 1400 pessoas, e com um público que se ligou de zonas tão remotas como África, Ásia, América do Norte e América do Sul.

Os oradores referiram o lado positivo da pandemia, pois, apesar de obrigar ao adiamento da Conferência sobre o Futuro da Europa, trouxe à ribalta as organizações da sociedade civil enquanto apoio dos governos que lutam para enfrentar uma crise enorme. E perguntaram-se: não é essa a melhor prova de que a sociedade civil merece um lugar à mesa que decidirá o futuro da Europa?

«Congratulo-me por a Comissão conferir tanta importância à participação dos cidadãos na Conferência sobre o Futuro da Europa», afirmou a presidente do CESE, Christa Schweng. «Podem contar com um contributo substancial do Comité para os debates, não só envolvendo os trabalhadores, os empregadores e a sociedade civil organizada, mas também enquanto divulgadores e embaixadores, trazendo o debate até às organizações dos nossos membros.»

Refletindo o papel de liderança desempenhado pelas organizações de jovens nos ateliês, Brikena Xhomaqi, copresidente do Grupo de Ligação, que coorganizou o evento, encerrou os trabalhos, assinalando: «Convido todos a converterem a solidariedade entre gerações na nossa moeda em prol de uma recuperação sustentável para o futuro da Europa».

As conclusões dos oito ateliês traçaram a via para um futuro melhor para os cidadãos da Europa, salientando a necessidade, designadamente, de:

• reforçar as organizações intermediárias (organizações da sociedade civil, partidos, sindicatos, etc.), fomentar a educação cívica e digital e criar assembleias decisoras de cidadãos;
• sensibilizar para a economia social como modelo empresarial viável para uma retoma sustentável que vai além dos lucros e contribui para combater as desigualdades e as alterações climáticas, com fundos específicos do plano de recuperação e do Próxima Geração UE;
• investir na cultura e na educação para construir um futuro mais sustentável e resistente para a Europa. Investir em infraestruturas materiais não é suficiente: os cidadãos têm de estar no cerne da recuperação;
• despolitizar e explorar melhor a opção do rendimento básico incondicional e dos regimes de garantia de emprego, enquanto solução viável e benéfica para os cidadãos e o planeta; 
• dar oportunidade aos jovens de participarem de forma significativa e de manterem tais compromissos em toda a Europa, bem como de fazerem ouvir a sua voz não só sobre assuntos específicos à juventude, mas numa série de domínios de política diferentes;
• assegurar que o Pacto Ecológico Europeu contribui de forma mais eficaz para erradicar a pobreza, a injustiça e a desigualdade de género;
• acelerar a renovação dos edifícios na Europa, sensibilizando para os desafios e as oportunidades que apresenta e mobilizando os grupos da sociedade civil, tais como os representantes dos proprietários de edifícios e dos arquitetos, a fim de realizar os objetivos da Vaga de Renovação na Europa;
• envolver estreitamente as organizações da sociedade civil na aplicação dos planos nacionais de recuperação, invertendo a tendência verificada na fase preparatória, em que a sua participação foi limitada. Os decisores devem compreender o valor do voluntariado, não só em termos do rendimento das horas investidas, mas enquanto expressão dos valores europeus e exemplo para os demais de mudança em prol da sociedade europeia que desejamos, assente na solidariedade, na integração e nos princípios democráticos.

As conclusões das Jornadas da Sociedade Civil serão brevemente publicadas, na íntegra, no sítio Web do CESE. (dm)

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolheu favoravelmente o novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, mas afirma que as propostas apresentadas serão difíceis de aplicar e não podem ser consideradas um passo claro na direção de criar uma estratégia comum da UE para a migração e o asilo, que seja resiliente e virada para o futuro. Em dois pareceres, em que analisa várias propostas de regulamentos relativos à gestão do asilo e aos procedimentos de asilo, o CESE afirma que o novo pacto poderá não ser capaz de assegurar um tratamento justo e eficaz dos pedidos de asilo.

Pelo contrário, o peso da responsabilidade e as dificuldades para os países de primeira entrada serão agravados, uma vez que o mecanismo de solidariedade proposto, que deverá regular o controlo dos fluxos migratórios nas fronteiras, assenta num sistema hipotético e voluntário de solidariedade.

Tal significa que, ao abrigo do mecanismo, os Estados-Membros poderão decidir se desejam participar na recolocação ou no regresso patrocinado de pessoas em situação irregular. No entanto, não é feita qualquer referência a incentivos para encorajar os países a participar, nem a critérios precisos para determinar em que medida cada país deve contribuir.

Juntamente com as novas propostas do pacto em matéria de triagem prévia e controlo nas fronteiras, suscetíveis de resultar em procedimentos complexos e morosos nas fronteiras externas da UE, o mecanismo poderá transformar os países de primeira entrada em grandes centros de pré-partida ou de detenção, aumentando as possibilidades de violação dos direitos humanos e de pressão sobre as comunidades de acolhimento.

«Congratulamo-nos com o facto de a regulamentação proposta no pacto invocar o princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades, mas as obrigações de solidariedade por parte dos Estados de primeira entrada são desproporcionadas», afirma Dimitris Dimitriadis, relator do parecer sobre a gestão do asilo.

Panagiotis Gkofas, relator do parecer sobre os procedimentos de asilo receia que, em última análise, os regulamentos propostos representem um enorme encargo para os Estados-Membros do sul da Europa, afirmando que «ver-se-ão forçados a rejeitar na prática muitos requerimentos de asilo, mesmo os que cumprem as condições para a concessão de asilo, a fim de evitar que cada vez mais pessoas se encontrem concentradas em condições desumanas».

«Inevitavelmente, não será possível aplicar os regulamentos, e o resultado esperado não poderá ser alcançado», concluiu Panagiotis Gkofas. (ll)

É urgente regulamentar o financiamento digital, e a Comissão Europeia está no bom caminho para o fazer. Esta é a mensagem principal dos três pareceres do CESE adotados na reunião plenária de fevereiro, nos quais o Comité apoia as propostas mais recentes da Comissão para regulamentar o setor do financiamento digital.

No parecer elaborado por Petru Sorin Dandea e Jörg Freiherr Frank von Fürstenwerth, o Comité aprova a proposta da Comissão de uma Estratégia em matéria de Financiamento Digital e salienta que é necessário abordar os desafios principais que o setor financeiro da UE enfrenta devido à digitalização. A digitalização abre grandes oportunidades, mas também envolve riscos que não se podem ignorar e requerem ações céleres.

O parecer elaborado por Giuseppe Guerini, em que o CESE apoia as duas iniciativas da Comissão relativas aos mercados de criptoativos e a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído (DLT), segue a mesma ordem de ideias. Neste contexto, a intervenção é necessária e urgente, a fim de enquadrar um fenómeno tecnológico em constante evolução e rápida transformação que se está a generalizar e que tem cada vez mais aplicações práticas.

Por último, no parecer elaborado por Antonio García del Riego, o Comité apoia a proposta da Comissão relativa à resiliência operacional digital (Regulamento DORA), na medida em que visa proporcionar clareza jurídica quanto às disposições sobre os riscos no domínio das tecnologias da informação e comunicação (TIC), reduzir a complexidade regulamentar, estabelecer um conjunto comum de normas para atenuar os riscos no domínio das TIC e facilitar uma abordagem de supervisão harmonizada, além de proporcionar segurança jurídica e as salvaguardas necessárias para as empresas financeiras e as entidades prestadoras de serviços no domínio das TIC. (mp)

É possível reforçar a eficiência e a eficácia dos planos nacionais de recuperação e resiliência se estes contarem com maior participação das organizações da sociedade civil desde a fase inicial. É esta a principal mensagem da Resolução – Participação da sociedade civil organizada nos planos nacionais de recuperação e resiliência – O que funciona e o que não funciona,adotada na reunião plenária do CESE de fevereiro e apresentada num debate com Christa Schweng, presidente do CESE, e Johannes Hahn, comissário do Orçamento e Administração.

Comentando o resultado, Christa Schweng declarou que «a resolução, que examina um vasto leque de aspetos económicos e sociais, permite-nos deixar claro que a participação da sociedade civil organizada é fundamental. Os planos de recuperação têm de ter resultados concretos para promoverem verdadeiramente a recuperação da atual crise, bem como uma transição, ecológica e digital que seja justa e equitativa. Numa segunda fase, assim que os fundos estiverem operacionais, os membros do CESE estão bem posicionados para avaliar se o dinheiro está a ser gasto de forma eficaz e a chegar às empresas, aos trabalhadores e às organizações da sociedade civil que dele precisam.»

Por seu turno, Johannes Hahn afirmou que as regras já estão em vigor e que a Comissão continuará a insistir na participação das partes interessadas nestes processos de reforma: «O Regulamento Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) incentiva amplas consultas, estreita colaboração e comunicação com os órgãos de poder local e regional em todas as fases da execução. Tal fomenta a apropriação efetiva dos planos e facilita o sucesso da sua execução. Mais especificamente, os Estados-Membros devem informar-nos do modo como os vossos contributos, enquanto representantes da sociedade civil, se refletem nos planos.»

A resolução foi elaborada pelos membros do CESE Gonçalo Lobo Xavier (Grupo dos Empregadores), Javier Doz Orrit (Grupo dos Trabalhadores) e Luca Jahier (Grupo Diversidade Europa). Coordenaram o trabalho das 27 delegações, cada uma com três membros, que acompanham a participação da sociedade civil organizada na elaboração, execução e avaliação dos planos nacionais de recuperação e resiliência. (mp, na)

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia amplamente as propostas legislativas da Comissão para uma tributação mais eficiente e justa, elogiando a sua coordenação a nível mundial.

No parecer adotado pela Assembleia Plenária, em 24 de fevereiro, o CESE manifesta o seu pleno apoio ao pacote Tributação Justa e Simples apresentado pela Comissão Europeia. O relator do parecer, Krister Andersson, afirma que essas propostas se devem articular com os debates a nível internacional no âmbito do quadro inclusivo da OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros. «Este aspeto é fundamental para chegar a um consenso a nível mundial, evitando medidas unilaterais», explicou o relator.

O CESE considera que a consecução do objetivo de uma tributação justa e eficiente adquire ainda maior relevo no contexto pós-crise da COVID-19. No seu parecer, o Comité apresenta a sua visão sobre questões fundamentais, como a boa governação fiscal na UE, o combate à fraude e à evasão fiscais, os requisitos de transmissão de informações fiscais, o tratamento dos serviços financeiros para efeitos de IVA e as regras fiscais e laborais aplicáveis às plataformas digitais. Entre outras propostas, o CESE preconiza o estabelecimento de um pacto europeu para combater eficazmente a fraude fiscal, a evasão fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais. (na)

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) adotou a sua posição sobre as prioridades económicas da UE para 2021. Congratula-se com as medidas previstas na estratégia da Comissão Europeia para fazer face aos desafios da pandemia de COVID-19 no contexto do Pacto Ecológico Europeu, mas lamenta que a estratégia dedique muito pouca atenção às questões sociais. Adverte também contra a supressão demasiado precoce das medidas de apoio e defende o estabelecimento de novas regras orçamentais que reflitam a realidade social e económica após a pandemia.

O CESE lamenta que a estratégia económica proposta pela Comissão, completada este ano pelas orientações sobre a aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, dedique pouca atenção às questões sociais. Por um lado, essa abordagem não conduzirá à aplicação coerente e há muito aguardada do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e, por outro, compromete a transição justa para uma economia verde e digital. O CESE afirma que a transição não deve provocar um aumento da pobreza, nem exacerbar a exclusão social.

Esta preocupação reflete-se numa das conclusões adotadas pelo CESE em 24 de fevereiro no Parecer – Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021.

O relator do parecer, Krzysztof Balon, declarou: «Será crucial assegurar a distribuição equilibrada dos benefícios da retoma económica, o que contribuirá, não só, para aumentar a justiça social, mas também para estabilizar a procura, condição fundamental da retoma». (na)

A estratégia europeia – Uma Vaga de Renovação na Europa é uma necessidade absoluta, imprescindível para a União Europeia e os seus cidadãos. No parecer elaborado por Pierre Jean Coulon e Laurențiu Plosceanu, adotado na reunião plenária de fevereiro, o CESE apoia a proposta sobre a renovação dos edifícios, apresentada pela Comissão Europeia «para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida».

Sendo responsáveis por 40% do consumo total de energia na União Europeia, as habitações e outros edifícios devem ser intervencionados no âmbito desta Vaga de Renovação – uma iniciativa impulsionada pela União Europeia. A estratégia integra-se numa abordagem global de investimento público a longo prazo orientada para o desenvolvimento sustentável, a proteção da saúde (incluindo o tratamento do amianto nos trabalhos de renovação), a transição ecológica e a aplicação efetiva do Pilar Europeu dos Direitos Sociais no que diz respeito à habitação sustentável e a preços acessíveis.

No debate, Pierre Jean Coulon observou que «a estratégia para desencadear uma Vaga de Renovação é uma abordagem triplamente vantajosa para a União Europeia, com benefícios para o clima, para a retoma económica – graças aos empregos locais que pode criar – e, por último, para a luta contra a pandemia e a pobreza energética, através da promoção de habitação a preços acessíveis para todos, incluindo as pessoas vulneráveis».

Fazendo suas estas palavras, Laurențiu Plosceanu rematou, afirmando:esta estratégia tem de aproximar a União Europeia dos seus cidadãos e territórios, e o Comité dar-lhe-á todo o seu apoio, enriquecendo-a com as suas reflexões e propostas. O primeiro passo deve ser o lançamento de uma campanha de comunicação adequada sobre os regimes de renovação em vigor e o acesso aos mesmos. (mp)

Declaração relativa ao Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, à transparência salarial e à Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030

Aguardamos com expectativa a oportunidade de trabalhar sobre três iniciativas importantes da Comissão Europeia: a Comunicação – Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a proposta de diretiva que reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres, mediante a transparência salarial e mecanismos de fiscalização do cumprimento, e a Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030.

A Europa representa uma das sociedades mais igualitárias do mundo, pauta-se pelas normas mais elevadas em matéria de condições de trabalho e assegura uma ampla proteção social. Uma Europa social forte é o alicerce da prosperidade e do bem-estar dos nossos cidadãos, bem como de uma economia competitiva, resiliente, ecológica e digital, assente numa mão de obra qualificada e inovadora.
O Comité Económico e Social Europeu está plenamente empenhado em apoiar as instituições da UE e os Estados-Membros num momento em que todos – tanto os responsáveis políticos como todos os intervenientes pertinentes – devem unir esforços para que a Europa possa recuperar da pandemia e tornar-se mais forte e mais resiliente no futuro, tirando o máximo partido das transições ecológica e digital e sem deixar ninguém para trás.
O Comité Económico e Social Europeu trabalhará no sentido de dar um contributo significativo para as novas iniciativas da Comissão, refletindo a posição comum dos seus membros, provenientes de organizações de empregadores, trabalhadores e outras organizações da sociedade civil dos 27 Estados-Membros da UE. O CESE elaborará uma resolução, a adotar na reunião plenária de abril, que constituirá um contributo para a Cimeira Social do Porto, a realizar em maio de 2021. O Comité elaborará igualmente pareceres sobre a proposta de diretiva relativa à transparência salarial e a Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Christa Schweng, presidente do Comité Económico e Social Europeu (CESE) e
Laurenţiu Plosceanu, presidente da Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania (SOC)