O CESE considera que a proposta relativa ao sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) é um dos elementos centrais do pacote Objetivo 55, cujo objetivo geral é reduzir as emissões de CO₂ em 55% até 2030. Para o efeito, reforçou-se a ambição do CELE e reduziu-se o número de licenças de emissão disponíveis. A proposta relativa ao CELE salienta que todos os setores devem contribuir para alcançar as metas do Objetivo 55. As emissões dos transportes não diminuíram desde 1990, pelo que são prioritárias.

A proposta alarga o CELE ao setor do transporte marítimo, incluindo trajetos de e para a UE, que assim se junta ao setor da aviação, já incluído. Propõe um sistema separado e paralelo para os transportes rodoviários e o setor dos edifícios que, em vez dos respetivos operadores económicos, visa as empresas distribuidoras de combustíveis fósseis. Para os operadores, o sinal de preço enviado assemelha-se a um imposto sobre os combustíveis.

Espera-se que o CELE revisto reduza as emissões de CO₂, incentive o desenvolvimento de soluções descarbonizadas e impulsione a inovação.

Porém, conduzirá igualmente a um aumento dos custos para os setores abrangidos, o que afetará, por sua vez, o nível geral dos preços.

Tal poderá, nomeadamente, reduzir a competitividade da indústria europeia, a menos que os demais países sigam o exemplo da UE.

O Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) visa assegurar que os produtos baratos produzidos sob condições menos exigentes não possam competir no mercado da UE. No entanto, não abrange todos os setores, nomeadamente os serviços e, em particular, os transportes, e não promove a exportação de mercadorias e serviços.

Por conseguinte, é fundamental que a diplomacia climática da UE consiga persuadir outros países a seguirem o exemplo da União Europeia.

O aumento dos custos comporta igualmente o risco de aumento da pobreza energética e em matéria de mobilidade.

A transição para uma sociedade sem carbono exigirá a adaptação dos trabalhadores a novos requisitos de competências através da melhoria de competências e da requalificação.

O pacote prevê resolver os problemas da transição através de diversos fundos: o Fundo de Modernização, o Fundo de Inovação e o Fundo Social, que serão em grande medida financiados pelas receitas do CELE e do CBAM. Porém, tal como constam das propostas, estes fundos não serão suficientes face às enormes necessidades de investimento para a transição.

Os transportes rodoviários e o setor dos edifícios, bem como o transporte por vias navegáveis na UE, também são abrangidos pelo Regulamento Partilha de Esforços, o que significa que as respetivas reduções de emissões de CO₂ ao abrigo do CELE contarão para as quotas de redução dos Estados-Membros.

No entanto, cria-se simultaneamente o risco de restrições adicionais se um Estado-Membro necessitar de reduções suplementares de CO₂.

O transporte rodoviário de mercadorias e o transporte marítimo podem ser particularmente afetados no âmbito do CELE, visto que ainda não há soluções descarbonizadas a preços razoáveis para estes setores.

Em suma, os principais desafios identificados no parecer do CESE são:

• Os custos mais elevados que afetarão a indústria e o setor dos serviços da UE, com o risco de perda de competitividade no mercado mundial;
• O risco de pobreza energética e em matéria de mobilidade;
• A necessidade de adaptação da indústria e do setor dos serviços;
• A requalificação e a melhoria de competências dos trabalhadores;
• A captação dos investimentos necessários para gerir a transição – a ajuda dos fundos da UE será largamente insuficiente;
• Convencer outros países a seguirem o exemplo – um desafio de relevo para a diplomacia climática da UE.

As organizações da sociedade civil apoiam firmemente os objetivos do pacote. Contudo, o seu êxito carece de uma identificação atempada dos problemas, a fim de desenvolver soluções adequadas.

Sem dúvida, os desafios são consideráveis, mas os potenciais benefícios de a UE liderar o caminho rumo à neutralidade carbónica são enormes. Se conseguirmos gerir os desafios sociais e gerar os investimentos necessários, poderemos ser pioneiros na criação de um mundo sem carbono.

Stefan Back, membro do CESE