«Temos de ir além do Pacto de Estabilidade e Crescimento»

CESE Info: Qual é a posição do CESE relativamente à proposta da Comissão sobre a nova governação económica?

Javier Doz: A Comissão elaborou essa proposta tendo em vista a expiração, em janeiro de 2024, da cláusula de derrogação de âmbito geral, constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), os níveis elevados do défice e da dívida em muitos Estados-Membros após a pandemia e, provavelmente, na sequência de uma reflexão crítica sobre as consequências negativas da aplicação inflexível das regras do PEC na gestão política da Grande Recessão.

A proposta mantém os limites do défice e da dívida (3% e 60% do PIB, respetivamente), mas flexibiliza e distingue – de acordo com a situação dos Estados-Membros – a forma e os prazos para a consecução dessas metas.

Além disso, as regras são simplificadas, pois a taxa de crescimento das despesas primárias líquidas passa a ser o indicador principal, excluindo-se assim os juros da dívida, os subsídios de desemprego e as despesas financiadas por medidas discricionárias ou fundos europeus. A grande novidade são os planos orçamentais-estruturais com a duração de quatro a sete anos, que cada governo negociará com a Comissão e que deverão prever as reformas estruturais.

Em 26 de abril, a Comissão publicou duas propostas de regulamento e uma proposta de diretiva que alteram os objetivos do PEC sobre a coordenação das políticas económicas e a supervisão orçamental, o procedimento de défice excessivo e os requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais. Após a forte pressão exercida pelo Governo alemão, introduziram-se algumas disposições mais rígidas relativamente à comunicação apresentada em novembro, nomeadamente a obrigação de reduzir a dívida a um ritmo anual de 0,5% do PIB para os países com um défice superior a 3% e a aplicação automática do procedimento de défice excessivo aos países que se desviem do plano de médio prazo.

O CESE apoia os aspetos centrais do pacote da Comissão, os diferentes planos orçamentais-estruturais nacionais e a flexibilidade introduzida no PEC, mas entende que se devem manter as condições da proposta inicial de novembro e encetar um diálogo sobre a necessidade de ir além do quadro de 1997.

O CESE considera também que se deve focar, entre outras questões, a possibilidade de criar uma capacidade orçamental permanente da UE para se poder financiar uma variedade crescente de bens comuns europeus. Considera ainda que a participação dos parlamentos nacionais, dos órgãos de poder local e regional, dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na elaboração dos planos orçamentais-estruturais reforçaria a apropriação nacional dos compromissos estabelecidos nesses mesmos planos.

O CESE considera necessário assegurar um tratamento distinto do investimento nos planos orçamentais-estruturais, em especial em matéria de transição ecológica e defesa. Importa também reforçar os objetivos sociais e laborais do investimento e das reformas e rever aturadamente a metodologia de análise da sustentabilidade da dívida e a participação dos governos e das autoridades orçamentais nacionais independentes no estabelecimento da trajetória técnica de redução da dívida.