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O Comité apoia a criação de um futuro mercado da eletricidade assente numa parceria público-privada e numa combinação de regulamentação e liberalização.

No cerne deste modelo encontra-se um «serviço para a eletricidade» a estabelecer pelos governos, que adquire eletricidade aos produtores e a vende aos fornecedores de clientes domésticos, às PME, às comunidades de cidadãos para a energia e aos grandes consumidores e, sempre que adequado e possível, a outros países.

Este serviço celebraria contratos a longo prazo com os produtores de eletricidade, com base em concursos. Esses contratos seriam de vários tipos, como contratos de aquisição de energia, contratos por diferenças ou contratos a preço por percentagem.

Esta é a principal reforma que importa efetuar no atual mercado de eletricidade da UE, como se afirma no parecer do CESE elaborado por Jan Dirx e Christophe Quarrez, adotado na reunião plenária de 14 de junho de 2023.

«Há muito que o Comité defende uma reforma do mercado de eletricidade da UE», afirmou Jan Dirx. «Estamos convictos de que o caminho a seguir consiste num modelo híbrido desenvolvido de acordo com o princípio de “liberalizar sempre que possível e regular sempre que necessário”».

«A eletricidade é um componente essencial do nosso sistema económico e social e não deve ser tratada como as outras mercadorias. A eletricidade é um elemento central da prestação de serviços públicos», sublinhou Christophe Quarrez. «Na nossa proposta, o governo é responsável por alcançar os objetivos de sustentabilidade, comportabilidade dos preços e segurança do aprovisionamento.» (mp)

O CESE preconiza que se estabeleça um critério «ecológico triplo» para avaliar o impacto das futuras intervenções no sistema económico da UE.

Com base nas recomendações do Banco Central Europeu (BCE), o Comité defende que a adoção de medidas indiferenciadas relativamente aos preços apenas prolongará, a mais longo prazo, o período de inflação elevada. Se não forem eliminadas atempadamente, podem comprometer a capacidade do BCE para atingir os seus objetivos de médio prazo e resultar num período de endurecimento das condições monetárias mais longo do que o desejável.

No seu Parecer – O impacto da crise energética na economia europeia, elaborado por Alena Mastantuono e adotado na reunião plenária de junho, o CESE considera que a União Europeia (UE) deve ir além das respostas orçamentais de emergência e concentrar-se em mudanças estruturais que lhe permitam dissociar-se mais rapidamente dos combustíveis fósseis.

«O CESE está convicto de que as próximas medidas políticas têm de refletir os ensinamentos retirados dos efeitos negativos da crise energética no desempenho económico da UE», afirmou Alena Mastantuono.

Para assegurar a sua competitividade, a UE necessita de um abastecimento fiável e seguro de energia a preços acessíveis, através de um mercado integrado da energia com uma elevada quota de energias limpas, resiliente e capaz de enfrentar perturbações e choques. (mp)

O CESE propõe que os produtos que não possam ser reparados deixem de ser comercializados na Europa, considerando que não basta exigir aos produtores que informem os consumidores da irreparabilidade do produto.

O novo direito à reparação concebido pela UE é um grande passo em frente, mas não sai do papel, afirma o CESE. Um consumidor que deseje reparar um telemóvel inteligente ou um aparelho avariado em vez de comprar um novo pode deparar-se com uma série de obstáculos de ordem prática que tornarão demasiado difícil ou dispendioso a sua reparação, senão mesmo impossível. A UE deve ir mais longe e solicitar aos Estados-Membros que proíbam qualquer prática de irreparabilidade intencional.

«Não pode haver direito à reparação se os objetos forem concebidos para serem irreparáveis», afirma Thierry Libaert, relator do parecer do CESE.

No seu parecer sobre a proposta de diretiva, o CESE apresenta uma série de medidas práticas para a reforçar e garantir que a reparação permanece uma opção viável e acessível para além do período de garantia, também do ponto de vista das empresas. As propostas incluem:

• incentivar o recurso à reparação – mesmo através de medidas simples, como seja a extensão do período de garantia quando o produto é reparado durante o prazo de vigência da garantia;
• permitir soluções inovadoras como a impressão 3D para a produção de peças sobresselentes, ou o recondicionamento, que permite dar uma nova vida aos produtos, ou a criação de um mercado de peças em segunda mão;
• desenvolver programas de formação inicial e contínua para que os reparadores adquiram as competências necessárias para realizar um trabalho que costumava ser baseado na mecânica, mas que agora incide cada vez mais em objetos conectados. De um modo mais geral, é necessário dar resposta à escassez de reparadores na Europa.

O setor da reparação cria valor e empregos de qualidade elevada na Europa, que são difíceis de deslocalizar. A reparação cria 404 postos de trabalho por cada 10 000 toneladas de materiais reparados, ou seja, 50 vezes mais do que a eliminação desses materiais como resíduos, tendo esta última passado a ser a tendência predominante nos últimos anos. 65% dos consumidores eliminam os seus produtos defeituosos, o que se traduz em 7,5 milhões de toneladas de resíduos por ano.

Ecomaquilhagem: não a alegações baseadas na compensação mediante a utilização de créditos de compensação de carbono

À semelhança da Diretiva Direito à Reparação, a Diretiva Alegações Ecológicas visa capacitar os europeus para fazerem compras sustentáveis. Os consumidores estão cada vez mais dispostos a fazê-lo, mas, além de confiarem muito pouco nas alegações dos produtores sobre o desempenho ambiental dos seus produtos e serviços, sentem-se baralhados com os inúmeros rótulos ecológicos existentes no mercado.

A nova diretiva deveria tornar os rótulos e as alegações ambientais credíveis e fiáveis, mas persistem algumas insuficiências. Na opinião do CESE, deveria proibir as alegações ambientais baseadas na compensação mediante a utilização de créditos de compensação de carbono, uma vez que, para várias autoridades de defesa do consumidor e em vários processos judiciais, as alegações como «com impacto neutro no clima» ou «neutro em plástico» baseadas na compensação das emissões através do investimento em projetos de soluções climáticas (como a plantação de árvores) têm sido consideradas cientificamente incorretas, induzindo sempre os consumidores em erro.

O CESE salienta igualmente a necessidade de uma legislação coerente. Segundo o relator do CESE, Angelo Pagliara, «há o perigo de estarmos a resolver um problema, criando outro. A Diretiva Alegações Ecológicas deve constituir um modelo para assegurar um nível mínimo de proteção contra a ecomaquilhagem. Os seus requisitos devem refletir-se na legislação setorial, de um modo que não permita introduzir isenções às disposições, nem criar lacunas ou reduzir a proteção dos consumidores.»

Leia o Parecer do CESE – Direito à reparação
Leia o Parecer do CESE – Alegações ecológicas.

O conselho contribuiria para dar resposta às várias crises que afetam atualmente os sistemas alimentares e para antecipar os desafios futuros que surgirão com a adesão da Ucrânia à UE.

O sistema alimentar da União Europeia enfrenta atualmente múltiplas crises, que envolvem desafios ambientais, climáticos, sanitários e sociais. A perspetiva da futura adesão da Ucrânia também levanta questões e deverá exigir a reforma da política agrícola comum. A fim de lidar melhor com tais mudanças, o CESE propõe a criação de um conselho europeu de política alimentar, no contexto do futuro quadro para sistemas alimentares sustentáveis.

Tal conselho poderá ajudar a acelerar a convergência das políticas da UE, nacionais e locais e, mais importante ainda, poderá contribuir para melhorar a política alimentar da UE. Piroska Kállay, relatora do parecer, declarou: «Acreditamos firmemente que a inclusividade e o diálogo entre as várias partes interessadas e as autoridades do sistema alimentar aumentarão a qualidade e a legitimidade da elaboração de políticas alimentares e que um conselho europeu de política alimentar constituiria um instrumento para uma abordagem mais integrada, participativa e democrática da governação alimentar.»

O CESE está disponível para acolher o referido conselho e gostaria que ele se baseasse no modelo da Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular, pela qual é responsável em conjunto com a Comissão.

O conselho promoveria o desenvolvimento sustentável e equilibrado das zonas rurais e urbanas e contaria com a participação de representantes do meio académico, cientistas, representantes da cadeia de abastecimento alimentar, organizações da sociedade civil, educadores, representantes da juventude e decisores políticos da UE. Após a fase inicial, o conselho europeu de política alimentar também incluiria representantes dos níveis local, regional e nacional, assegurando a participação equitativa dos representantes dos Estados-Membros a nível da UE. (ks)

Os jovens devem receber o mesmo salário e as mesmas prestações de segurança social que os demais trabalhadores, incluindo o mesmo salário mínimo, o que ainda não acontece em todos os Estados-Membros.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) defende que a UE e os Estados-Membros devem pôr termo às práticas discriminatórias enfrentadas pela juventude, como os baixos salários mínimos para os jovens e os estágios não remunerados. Os jovens devem também ser mais diretamente associados à elaboração de políticas, em especial as políticas que os afetam.

Foram estas as reivindicações avançadas pelo CESE em dois pareceres adotados na reunião plenária de 15 de junho, que coincidiu com a adoção pelo Parlamento Europeu de um relatório sobre estágios de qualidade, no qual o Parlamento insta a Comissão Europeia a apresentar uma proposta de diretiva que torne ilegal o emprego de estagiários e aprendizes por longos períodos sem remuneração.

«Demasiados jovens têm de se sujeitar a salários mínimos mais baixos ou de aceitar estágios não remunerados, o que lhes dá uma visão negativa do mercado de trabalho. Não podemos fechar os olhos a esta realidade patente atualmente nos Estados-Membros», afirmou Michael McLoughlin, relator do Parecer – Igualdade de tratamento dos jovens no mercado de trabalho.

«Os jovens têm o direito de ser ouvidos e de agirem», declarou Nicoletta Merlo, relatora do Parecer – Cooperação no domínio da juventude, elaborado a pedido da próxima Presidência espanhola do Conselho da UE, que pretende dar um novo ímpeto à agenda da UE para a juventude.

«Cumpre encorajar a sua participação ao longo de todo o processo de conceção, execução e seguimento das políticas públicas, que devem frisar a importância do papel das organizações de juventude e ter em conta os novos meios informais que os jovens utilizam para se reunir, cooperar e dialogar», afirmou Nicoletta Merlo.

O CESE solicita que os jovens beneficiem das mesmas condições de trabalho e das mesmas prestações de emprego, de segurança social e de assistência social que os demais trabalhadores. Ao abrigo do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual, devem ter direito ao mesmo salário mínimo que os outros trabalhadores. Atualmente, tal não acontece em alguns países que criaram salários mínimos mais baixos específicos para os jovens, não obstante o facto de um em cada quatro jovens trabalhadores auferirem o salário mínimo, contra um em cada dez para os demais trabalhadores.

O novo presidente do CESE, Oliver Röpke, destacou o reforço do diálogo com os jovens e a sua participação na elaboração de políticas enquanto aspeto essencial do seu mandato.

Num debate com organizações de juventude realizado na reunião plenária, Oliver Röpke afirmou: «Estamos empenhados num modelo mais inclusivo que coloque os jovens no centro do processo de participação. Assumi como minha prioridade política abrir as portas do CESE aos jovens e não tenciono ficar-me pelas fronteiras da UE. Também pretendo chegar às organizações de juventude dos países candidatos.»
O debate contou com a participação de representantes do Fórum Europeu da Juventude, da Geração Clima Europa e da ReDI School of Digital Integration. (ll)

O CESE solicitou à Presidência espanhola do Conselho da UE que impulsione a proposta de tornar o Protocolo sobre o Progresso Social um instrumento jurídico vinculativo, a fim de reforçar e preservar os direitos sociais na Europa.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) exprimiu o seu acordo com as recentes propostas de alteração dos Tratados no sentido de integrar no seu quadro o Protocolo sobre o Progresso Social, um instrumento que, em caso de conflito, daria prioridade aos direitos sociais fundamentais sobre as liberdades económicas nas políticas da UE. Esta medida garantiria segurança jurídica e o tratamento equitativo dos trabalhadores em todos os Estados-Membros.

Num parecer exploratório solicitado pela Presidência espanhola do Conselho da União Europeia, o CESE afirma que o Protocolo sobre o Progresso Social garantiria o progresso social, zelando pela promoção e proteção dos mais elevados padrões de direitos sociais em todas as políticas da UE e evitando também a regressão.

O parecer foi adotado na reunião plenária de 15 de junho por 132 votos a favor, 102 contra e 7 abstenções. No entanto, não contou com o apoio do Grupo dos Empregadores do CESE, que apresentou um contraparecer contra a inclusão do Protocolo sobre o Progresso Social no direito primário da UE. O contraparecer foi rejeitado, embora tenha recolhido mais de um quarto dos sufrágios expressos, pelo que foi incluído em anexo ao parecer principal.

A relatora do parecer, Maria del Carmen Barrera Chamorro, afirmou: «O Protocolo sobre o Progresso Social consagraria o princípio de não regressão em normas sociais e impediria a adoção de políticas contrárias aos interesses dos cidadãos, como foi o caso das políticas de austeridade.»

«Hoje, mais do que nunca, devemos assegurar-nos de que defendemos os direitos cívicos e sociais e a sua aplicação uniforme em toda a UE. Os direitos sociais têm de ser mais importantes do que a economia de mercado, em especial em caso de conflito», afirmou o correlator, Diego Dutto.

O CESE afirmou que a Presidência espanhola constitui uma excelente oportunidade para impulsionar essa proposta. Incentivou a Presidência a convocar uma reunião do Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores) para concertar uma proposta conjunta e planear uma cimeira europeia específica para a adotar.

O Protocolo sobre o Progresso Social foi proposto pela primeira vez em 2008 pela Confederação Europeia de Sindicatos (CES) em resposta aos acórdãos do Tribunal de Justiça em favor das liberdades económicas. No ano passado, a proposta foi retomada nas conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa e o Parlamento Europeu adotou uma resolução em que solicita que o Protocolo sobre o Progresso Social seja incorporado nos Tratados.

O Grupo dos Empregadores do CESE, por seu lado, afirmou estar convicto de que os direitos sociais e económicos devem beneficiar do mesmo grau de proteção e que o Protocolo sobre o Progresso Social pode colocar seriamente em risco as próprias bases do progresso social. (ll)

A prevenção do VIH, os cuidados continuados e a erradicação da discriminação continuam a ser fundamentais para responder à atual crise mundial de saúde pública, afirma o CESE

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia os esforços da Presidência espanhola do Conselho da União Europeia (UE) no sentido de a eliminação do estigma e da discriminação associados ao VIH ser considerada uma das prioridades políticas da agenda da UE até 2030.

Num parecer adotado na sua reunião plenária de junho, o CESE concordou com a necessidade de uma declaração de alto nível das instituições europeias sobre a eliminação do estigma e da discriminação contra as pessoas infetadas com o VIH, a apresentar ao Parlamento Europeu em 1 de dezembro de 2023.

O CESE solicita igualmente a fixação de uma nova meta mais ambiciosa para todos os países, a fim de prevenir e controlar a propagação da infeção pelo VIH, visando níveis de cobertura até 95% para os testes, o tratamento e a supressão virológica.

«Estamos a tentar perceber a situação do VIH após um hiato de mais de uma década. Esta questão foi descurada por demasiado tempo», declarou Pietro Barbieri, relator do parecer. «Necessitamos do maior empenho possível, de trabalhar em conjunto com as comunidades, os médicos, as escolas e os locais de trabalho.»

É importante assegurar a igualdade de oportunidades para as pessoas com VIH no local de trabalho, incluindo horários de trabalho flexíveis e licenças prolongadas para consultas médicas. Ações de sensibilização, formação e informação, sobretudo nas escolas, contando com a participação da sociedade civil organizada e das organizações de jovens, são essenciais para combater o estigma e a discriminação.

«Apesar da diminuição do número de diagnósticos de VIH, temos de continuar a estar atentos. O diagnóstico atempado, o início precoce da terapia e a retenção nos cuidados são essenciais para controlar a propagação da infeção», afirmou Nicoletta Merlo, correlatora do parecer.

O VIH continua a ser um grande problema de saúde pública que afeta mais de 36 milhões de pessoas em todo o mundo, das quais 2,3 milhões vivem na Região Europeia da Organização Mundial da Saúde. A parte oriental do continente europeu é a mais afetada, sendo a Ucrânia o país com a segunda maior epidemia de SIDA na região da Europa Oriental e da Ásia Central.

O VIH afeta principalmente as populações marginalizadas, como as pessoas que consomem drogas, os homens que têm relações sexuais com homens, as pessoas transgénero, os migrantes e os reclusos. O estigma e o medo desincentivam as pessoas de acederem aos serviços apropriados, o que resulta em testagens e diagnósticos tardios, ocorrendo mais de 50% numa fase avançada. Tal aumenta o risco de transmissão e o número de mortes evitáveis, especialmente nas zonas que carecem de tratamento adequado para a SIDA.

As estratégias abrangentes que integram cuidados e prevenção, além de testes de rastreio inovadores, como testes rápidos e autotestes, são fundamentais para combater a epidemia. (ll)

O CESE apresentou as suas recomendações políticas para uma nova geração de recursos próprios para o orçamento da UE. Num novo parecer, o Comité insta a Comissão a prosseguir o desenvolvimento do Quadro para a Tributação das Receitas (BEFIT) e propõe que se pondere a possibilidade de criar um imposto à escala da UE sobre as transações digitais e de aplicar uma taxa adicional às empresas que importam produtos de fabricantes de países terceiros que não asseguram uma proteção adequada dos trabalhadores.

Há que repensar as receitas para o orçamento da UE à luz das pressões orçamentais enfrentadas pelos Estados-Membros após a pandemia e no contexto atual das tensões internacionais e do aumento das taxas de juros. «Defendemos um orçamento forte para a UE, que deverá ser dotada dos meios financeiros que lhe permitam concretizar as suas ambições políticas, e somos a favor de uma transição para recursos próprios mais genuínos que nos ajudariam a deixar de dar demasiada importância aos saldos líquidos, o que é prejudicial para a integração europeia», afirmou o relator Philip von Brockdorff durante a adoção do parecer na reunião plenária. Uma proposta da Comissão relativa a um conjunto ajustado de recursos próprios com base no imposto sobre as sociedades, publicada em 20 de junho de 2023, veio completar as três outras propostas relativas a novas fontes de receitas apresentadas em 2021, mas que ainda aguardam adoção pelo Conselho.

Como condição prévia para se propor um recurso próprio com base no imposto sobre as sociedades, o CESE insta a Comissão a elaborar o mais rapidamente possível as propostas relativas à iniciativa Empresas na Europa: Quadro para a Tributação das Receitas (BEFIT). Considera também oportuno ponderar a inclusão dos serviços financeiros na iniciativa BEFIT ou a criação de um imposto mundial sobre as transações financeiras, tal como proposto pelo Parlamento Europeu. Além disso, o CESE solicita à Comissão que examine a viabilidade de aplicar uma taxa adicional às empresas da UE que importam produtos de fabricantes de países terceiros que não asseguram uma proteção adequada dos trabalhadores. (tk)

Uma sociedade civil forte faz parte das armas essenciais para combater a desinformação no terreno, juntamente com a sensibilização política, um quadro legislativo sólido e meios de comunicação social independentes.

Em 12 de junho, o CESE realizou o primeiro de uma série de eventos de sensibilização sobre desinformação, na perspetiva das eleições para o Parlamento Europeu em 2024. O evento teve lugar em Sófia, na sequência da conclusão de que 55% dos búlgaros pensam estar frequentemente expostos a desinformação e notícias falsas.

Concluiu-se dos debates que as organizações da sociedade civil, os governos e os meios de comunicação social independentes têm de cooperar para criar um escudo contra a manipulação da informação, que está a ganhar cada vez mais terreno enquanto arma de interferência estrangeira.

A progressão da desinformação constitui uma tendência particularmente preocupante na perspetiva das eleições europeias que se avizinham. O presidente do CESE, Oliver Röpke, salientou: «A desinformação, agora complementada também pela propaganda de guerra, é utilizada para distorcer a realidade e semear a discórdia, tornando impossível um debate objetivo. No próximo ano, terá lugar o maior exercício democrático na Europa. Os cidadãos europeus têm o direito de decidir com base em informações factuais, e é minha convicção que todos temos de contribuir para uma campanha isenta de desinformação e de interferência estrangeira.»

Kiril Valchev, diretor-geral da agência noticiosa búlgara BTA, considerou que a melhor arma para combater a desinformação é a informação, e não a censura. «Devemos permitir que a informação circule livremente e torná-la acessível ao público.»

Alice Stollmeyer, fundadora e diretora executiva da «Defend Democracy», declarou: «Sozinhas, as sociedades civis não conseguem vencer a desinformação. O que podem fazer é organizar-se e agir conjuntamente, responsabilizando mais as grandes empresas tecnológicas que possuem as redes sociais.»

O debate também evidenciou o papel fundamental dos meios de comunicação social independentes no desmantelamento da desinformação. O jornalista russo independente Tikhon Dzyadko, chefe de redação da TV Rain, afirmou que os meios de comunicação social independentes estão a trabalhar arduamente para fornecer aos russos provas e informações baseadas em factos no âmbito da luta contra a propaganda russa. «O Governo russo não quer que as pessoas saibam a verdade.» (at)

O Comité Económico e Social Europeu é chamado a desempenhar um papel importante no contexto da nova Presidência espanhola do Conselho da União Europeia, graças aos numerosos pedidos de consulta transmitidos por esta última.

A Presidência espanhola do Conselho da União Europeia decorre num momento crucial para a Europa. É tempo de a União reforçar a sua resiliência.

As várias crises que a Europa enfrentou nos últimos anos evidenciaram as nossas vulnerabilidades e revelaram que a União Europeia precisa de desenvolver a sua própria autonomia estratégica. Assim, a autonomia estratégica aberta, elemento-chave que acrescenta a resiliência aos objetivos europeus de uma Europa mais ecológica, mais digitalizada e social, está no cerne das prioridades da Presidência espanhola.

Em junho de 2024, os cidadãos da UE participarão no maior exercício democrático do continente europeu: as eleições para o Parlamento Europeu. Nesta perspetiva, é primordial estabelecer as garantias necessárias para defender a nossa democracia, em particular contra a ingerência estrangeira, a fim de evitar que as eleições se tornem um terreno fértil para a desinformação, a propaganda e os ciberataques.

O Comité Económico e Social Europeu está determinado a cooperar estreitamente com a Presidência espanhola e a fazer ouvir a voz das organizações da sociedade civil europeia ao longo deste período. Por conseguinte, a pedido da Presidência espanhola, o CESE elaborará, pelo menos, 22 pareceres exploratórios sobre diversos temas, incluindo as transições ecológica e digital, a dimensão social da UE e o futuro da Europa. Estes pareceres pormenorizados e ambiciosos, bem como diversos eventos e conferências temáticas, sobre assuntos como a precariedade energética, as doenças raras e a economia social permitirão ao CESE contribuir para os debates durante a Presidência espanhola.
O Comité regozija-se com a perspetiva de cooperar com a Presidência espanhola para construir uma Europa mais resiliente, mais inclusiva e mais segura, uma Europa ao serviço dos seus cidadãos e capaz de enfrentar eficazmente os desafios vindouros.

Esta brochura está disponível em inglês, francês, alemão e espanhol na Intranet do CESE. (af)