O CESE solicitou à Presidência espanhola do Conselho da UE que impulsione a proposta de tornar o Protocolo sobre o Progresso Social um instrumento jurídico vinculativo, a fim de reforçar e preservar os direitos sociais na Europa.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) exprimiu o seu acordo com as recentes propostas de alteração dos Tratados no sentido de integrar no seu quadro o Protocolo sobre o Progresso Social, um instrumento que, em caso de conflito, daria prioridade aos direitos sociais fundamentais sobre as liberdades económicas nas políticas da UE. Esta medida garantiria segurança jurídica e o tratamento equitativo dos trabalhadores em todos os Estados-Membros.

Num parecer exploratório solicitado pela Presidência espanhola do Conselho da União Europeia, o CESE afirma que o Protocolo sobre o Progresso Social garantiria o progresso social, zelando pela promoção e proteção dos mais elevados padrões de direitos sociais em todas as políticas da UE e evitando também a regressão.

O parecer foi adotado na reunião plenária de 15 de junho por 132 votos a favor, 102 contra e 7 abstenções. No entanto, não contou com o apoio do Grupo dos Empregadores do CESE, que apresentou um contraparecer contra a inclusão do Protocolo sobre o Progresso Social no direito primário da UE. O contraparecer foi rejeitado, embora tenha recolhido mais de um quarto dos sufrágios expressos, pelo que foi incluído em anexo ao parecer principal.

A relatora do parecer, Maria del Carmen Barrera Chamorro, afirmou: «O Protocolo sobre o Progresso Social consagraria o princípio de não regressão em normas sociais e impediria a adoção de políticas contrárias aos interesses dos cidadãos, como foi o caso das políticas de austeridade.»

«Hoje, mais do que nunca, devemos assegurar-nos de que defendemos os direitos cívicos e sociais e a sua aplicação uniforme em toda a UE. Os direitos sociais têm de ser mais importantes do que a economia de mercado, em especial em caso de conflito», afirmou o correlator, Diego Dutto.

O CESE afirmou que a Presidência espanhola constitui uma excelente oportunidade para impulsionar essa proposta. Incentivou a Presidência a convocar uma reunião do Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores) para concertar uma proposta conjunta e planear uma cimeira europeia específica para a adotar.

O Protocolo sobre o Progresso Social foi proposto pela primeira vez em 2008 pela Confederação Europeia de Sindicatos (CES) em resposta aos acórdãos do Tribunal de Justiça em favor das liberdades económicas. No ano passado, a proposta foi retomada nas conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa e o Parlamento Europeu adotou uma resolução em que solicita que o Protocolo sobre o Progresso Social seja incorporado nos Tratados.

O Grupo dos Empregadores do CESE, por seu lado, afirmou estar convicto de que os direitos sociais e económicos devem beneficiar do mesmo grau de proteção e que o Protocolo sobre o Progresso Social pode colocar seriamente em risco as próprias bases do progresso social. (ll)