Um relatório recente do CESE acolhe com agrado a proposta da Comissão de rever o Regulmento Aarhus da UE e melhorar o acesso dos cidadãos e das ONG à revisão administrativa e judicial em matéria de ambiente, mas salienta que o regulamento revisto não é suficientemente ambicioso.

Apesar de ser Parte na Convenção de Aarhus desde 2005, a União Europeia ainda não cumpre totalmente as respetivas disposições sobre o «acesso à justiça».

O regulamento alterado proposto pela Comissão é um progresso e um instrumento fundamental para aplicar o Pacto Ecológico Europeu, conclui o CESE, que, de uma forma geral, acolheu com agrado as alterações propostas, num relatório adotado em janeiro.

No entanto, o relator Arnaud Schwartz alertou para o facto de o novo regulamento conter lacunas que podem ser utilizadas pelas instituições da UE para se isentarem de responsabilidade.

Por exemplo, o CESE não apoia a proposta da Comissão de excluir atos da UE que impliquem «medidas nacionais de execução», uma vez que existe uma possibilidade real de esta exclusão invalidar ou desvirtuar o regulamento da Comissão.

Além disso, o CESE manifesta preocupação relativamente à reforma do «mecanismo de revisão interna», que, no Regulamento Aarhus original, permitia às ONG ambientais contestar atos administrativos e omissões da UE. Permitir às organizações da sociedade civil que requeiram uma revisão só depois de adotadas as medidas de execução excluiria do âmbito da revisão interna muitos, se não a maior parte, dos atos e omissões da UE.

O CESE insta igualmente a Comissão a facilitar o acesso à justiça para todas as organizações da sociedade civil.

«Os parceiros sociais são intervenientes fundamentais nas questões ambientais e devem ser reconhecidos explicitamente no que diz respeito ao acesso à justiça», salientou Isabel Caño Aguilar, correlatora do CESE. «Para tornar a revisão judicial acessível na prática, as organizações da sociedade civil não devem suportar encargos adicionais, como custos adicionais e medidas burocráticas» concluiu Isabel Caño Aguilar. (mr)