O CESE apoiou a proposta de recomendação do Conselho relativa a um rendimento mínimo adequado, apresentada pela Comissão Europeia, considerando-a necessária para os esforços de combate à pobreza e para alcançar o objetivo da UE de reduzir o número de pessoas em risco em, pelo menos, 15 milhões até ao final da década.

No parecer adotado na reunião plenária de março, o CESE congratula-se especialmente com a aplicação de critérios realistas que não são excessivamente restritivos, a fim de tornar o rendimento mínimo uma realidade para todas as pessoas, a um nível que permita viver com dignidade, sem deixar ninguém para trás.

A fim de assegurar que os regimes de rendimento mínimo proporcionam os recursos adequados, importa adaptá-los à inflação, que deverá aumentar mais 6,5% em 2023 (no contexto do aumento do custo de vida instigado pela recente subida abrupta dos preços da alimentação e da energia). Para o efeito, o CESE propõe que os Estados-Membros revejam os níveis de rendimento mínimo todos os anos, em função da inflação.

As organizações da sociedade civil, os parceiros sociais e as organizações de assistência social devem acompanhar essa revisão.

«Os regimes de rendimento mínimo eficazes podem contribuir para garantir o respeito pelos direitos humanos e assegurar que as pessoas vivem com dignidade, ajudando-as a permanecerem ativas e integradas na sociedade e a obterem um emprego de qualidade», afirmou o relator do parecer, Jason Deguara, acrescentando que as pessoas que trabalham por conta própria também devem ter pleno direito ao rendimento mínimo e a outros benefícios.

Por sua vez, o relator Paul Soete afirmou que: «O objetivo é reduzir o número de pessoas em risco de pobreza em, pelo menos, 15 milhões até 2030. À primeira vista, esta meta não se afigura muito ambiciosa, mas a orientação que confere aos Estados-Membros e o facto de ter por base uma metodologia robusta fazem dela certamente um passo muito importante para o futuro.»

Os níveis e a composição do rendimento mínimo são muito diferentes entre os Estados-providência em geral, o que também acontece na UE. A situação do mercado de trabalho dos beneficiários do rendimento mínimo varia significativamente entre os Estados-Membros.

Nenhum país da UE assegura atualmente um apoio adequado ao rendimento das famílias desempregadas para evitar o risco de pobreza. Devido às condições de elegibilidade, como a idade mínima, o estatuto de residente, o estado de sem-abrigo ou as questões relativas à estrutura familiar, cerca de 20% das pessoas desempregadas não são elegíveis para beneficiar de qualquer apoio.
Verifica-se também o problema da não utilização do rendimento mínimo, estimada entre 30 e 50%, em grande medida devido ao ónus administrativo. (ll)