CESE solicita alteração da legislação eleitoral da UE

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) insta o Parlamento Europeu (PE), o Conselho da UE e os Estados-Membros a alterarem urgentemente o Ato Eleitoral de 1976, de modo a garantir que todos os cidadãos da UE com deficiência gozam de um verdadeiro direito de voto nas eleições para o PE em 2024.

No seu Parecer – A necessidade de garantir o direito efetivo das pessoas com deficiência a votar nas eleições para o Parlamento Europeu, adotado em 2 de dezembro de 2020, o CESE solicitou que se clarificasse no Ato Eleitoral os princípios do sufrágio universal direto e da confidencialidade do voto.

Tal poria termo à discriminação dos eleitores com deficiência devido à legislação ou às disposições em vigor nos diferentes Estados-Membros, que diferem consideravelmente de país para país. Poderia também eliminar os obstáculos jurídicos ou técnicos existentes em toda a Europa que privam milhões de pessoas dos seus direitos eleitorais.

O parecer foi elaborado no seguimento do relatório de informação do CESE em que se concluiu que, devido a esses obstáculos, nenhum país da UE estava em condições de garantir que as eleições fossem plenamente acessíveis a todas as pessoas.

As conclusões do relatório, publicadas dois meses antes das eleições de 2019 para o PE, foram posteriormente confirmadas pelas informações eleitorais transmitidas pelos meios de comunicação social e pelas organizações da sociedade civil.

«O CESE considera que esta situação é inaceitável e contrária aos valores fundamentais da UE, bem como às disposições dos Tratados e dos principais instrumentos jurídicos e políticos internacionais», afirmou o relator do relatório de informação e do parecer, Krzysztof Pater.

«O nosso apelo diz respeito ao princípio da igualdade de direitos para todos os cidadãos. Como é possível que, no século XXI, milhões de cidadãos da UE com deficiência não possam exercer o seu direito de voto e que os decisores políticos façam tão pouco para alterar a situação? Esta é uma questão fundamental para a democracia da UE. Acima de tudo, é uma questão de dignidade do ser humano», salientou Krzysztof Pater.

Na opinião do CESE, as práticas existentes que discriminam os cidadãos da UE com deficiência podem ser rapidamente eliminadas através da alteração do Ato Eleitoral no sentido de tornar obrigatória para os países da UE a aplicação de normas que garantam a essas pessoas um verdadeiro direito de voto.

Tal passaria pela inclusão de uma disposição afirmando que nenhum cidadão da UE pode ser privado, devido à legislação nacional, do seu direito de voto nas eleições para o PE por motivo de deficiência ou problemas de saúde.

São necessárias normas que clarifiquem os princípios do sufrágio direto e da confidencialidade do voto, assegurando que as pessoas com deficiência, independentemente da natureza da deficiência, podem votar sem assistência e de forma confidencial. (ll)