Serviços públicos nacionais são essenciais para a democracia e o Estado de direito na UE

CESE defende adoção de um conjunto de princípios comuns para os serviços públicos, a fim de ajudar os Estados-Membros a respeitar plenamente a democracia e o Estado de direito.

Num parecer adotado na reunião plenária de 2 de dezembro, o CESE observa que, ao assegurarem um acesso universal e equitativo para todos, incluindo os grupos vulneráveis e desfavorecidos, os serviços públicos contribuem para o progresso social e para uma sociedade dinâmica. Os serviços públicos podem desempenhar um papel essencial de «estabilizadores automáticos» em períodos de crise, que têm aumentado nos últimos anos em domínios como a segurança, a economia, o asilo, o ambiente, o clima e a saúde.

Como explica o relator do CESE, Christian Moos, «a administração pública e os serviços públicos são o elo mais importante entre os governos e a sociedade civil, e são fundamentais para a resiliência da democracia liberal na Europa. A UE precisa de mecanismos eficazes para assegurar o pleno respeito do Estado de direito e da imparcialidade da administração pública em todos os Estados-Membros.»

Um conjunto de princípios comuns

O CESE preconiza a adoção de um conjunto de princípios comuns para os serviços e administrações públicos:

  • O direito a uma boa administração reforça a confiança da sociedade. A transparência dos serviços públicos assegura uma supervisão independente e contribui para a luta contra a corrupção.
  • Os serviços públicos têm uma função de proteção no que respeita ao Estado de direito. Os trabalhadores dos serviços públicos devem ser protegidos de modo que possam recusar instruções de serviço ilegais. 
  • Os serviços públicos devem assegurar um acesso livre à informação e, não obstante a digitalização, devem manter a possibilidade de aceder aos mesmos em pessoa.

O CESE propõe ainda que os serviços públicos sejam interoperáveis a nível europeu. Os intercâmbios e a rotação de postos de trabalho entre os serviços públicos dos Estados-Membros devem ser possíveis. É essencial que todos os serviços públicos que participam na distribuição de fundos europeus respeitem e apliquem os princípios dos serviços públicos. (na)