Social housing in the EU - decent, sustainable and affordable

Habitação social na UE – digna, sustentável e acessível

Pontos principais

O Comité Económico e Social Europeu:

• considera que existe uma deficiência do mercado no setor da habitação. Este problema deve ser resolvido através da melhoria das condições-quadro, como os dados, a coordenação, os processos de licenciamento e as normas em matéria de ordenamento do território, bem como do estabelecimento de um direito fundamental à habitação, da disponibilização de financiamento suficiente, da aplicação da abordagem da prioridade à habitação para as pessoas sem abrigo e de uma maior concentração nas necessidades dos jovens e na sustentabilidade;
• congratula-se com a nomeação de um novo comissário da Habitação, que deve ser apoiado por um grupo de peritos que inclua representantes do CESE e do Comité das Regiões Europeu, e indica que deseja participar nos trabalhos da comissão da habitação, a criar no Parlamento Europeu, através de um observador ou conselheiro que o represente;
• exorta a Comissão a reconhecer a habitação social como um instrumento essencial e promissor de políticas ativas de habitação. A médio prazo, o direito fundamental a uma habitação digna, com acessibilidade física adequada e a preços comportáveis para todos deve ser consagrado no direito primário da UE. Importa rejeitar a abordagem atual, segundo a qual a política de habitação se destina exclusivamente aos agregados familiares com rendimentos mais baixos, e adaptar em conformidade a legislação em matéria de auxílios estatais, alinhando-a pelas normas que regulam os serviços de interesse económico geral (SIEG). Além disso, os indicadores relativos à habitação devem ser incluídos nos programas nacionais de reformas e nos Programas de Estabilidade ou de Convergência;
• congratula-se com o anúncio da futura plataforma pan-europeia de investimento na habitação sustentável e a preços acessíveis. Além disso, considera que os promotores imobiliários sem fins lucrativos e as cooperativas, bem como os órgãos de poder local, devem poder obter taxas de juro de 0% para empréstimos a longo prazo através dessa plataforma ou diretamente junto do Banco Europeu de Investimento;
• insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros formulando recomendações aos mesmos, se for caso disso, para preverem um conjunto de instrumentos que travem o aumento descontrolado das rendas, incluindo, por exemplo, limites máximos legais para as rendas, um imposto sobre as habitações residenciais vagas, incentivos fiscais à renovação de habitações residenciais vagas para fins de arrendamento, o aumento da oferta de habitação social e limites ao licenciamento do arrendamento de curta duração;
• solicita a elaboração de um plano de ação centrado especificamente na melhoria do acesso dos jovens à habitação a preços comportáveis.