O Comité Económico e Social Europeu (CESE) instou à alteração das regras da União Europeia (UE) em matéria de auxílios estatais, a fim de reconhecer e atender melhor às necessidades das entidades da economia social, que desempenham um papel fundamental na resposta aos desafios societais.

No seu Parecer – Como apoiar as entidades da economia social em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais: pistas de reflexão na sequência das propostas do relatório de Enrico Letta, adotado na reunião plenária de janeiro, o CESE alerta para o facto de a regulamentação em vigor não prestar um apoio adequado a estas empresas, que muitas vezes reinvestem os seus lucros na realização de objetivos sociais, em vez de os distribuir pelos investidores.

«Queremos sensibilizar mais as pessoas para os benefícios de uma regulamentação eficaz em matéria de concorrência e de auxílios estatais, tanto para as empresas da economia social como para todo o sistema de serviços de interesse geral», declarou o relator do parecer, Giuseppe Guerini.

As entidades da economia social, que vão desde cooperativas a sociedades mútuas e fundações, empregam mais de 11 milhões de pessoas em toda a UE, ou seja, 6,3% da população ativa. Operam em setores como os serviços sociais e de saúde, as energias renováveis e a redução da pobreza. Apesar dos seus contributos, tais entidades enfrentam obstáculos sistémicos à garantia de capital de investimento a longo prazo e ao acesso a contratos públicos, dado que, muitas vezes, o quadro regulamentar em vigor não tem em conta a sua natureza sem fins lucrativos ou o seu cariz solidário.

Entre outras coisas, o parecer do CESE salienta o facto de as autoridades públicas não explorarem plenamente os instrumentos existentes, como o Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) e o enquadramento para os serviços de interesse económico geral (SIEG).

Assim, o Comité insta à simplificação e atualização das regras excessivamente complexas e obsoletas ao abrigo do RGIC para apoiar a contratação de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência, em consonância com algumas das recomendações do relatório de Enrico Letta sobre o mercado interno.

Embora acolha favoravelmente o aumento recente dos limiares máximos dos auxílios de minimis (300 000 euros para o setor comum e 750 000 euros para as entidades SIEG), o CESE defende igualmente que instrumentos mais adaptados, como o RGIC ou disposições específicas em matéria de SIEG, responderiam melhor às necessidades das entidades da economia social em domínios como os serviços de saúde e sociais. (ll)