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A Confederação Europeia de Sindicatos (CES), maior organização sindical europeia, que representa 45 milhões de trabalhadores a nível europeu, recusou-se a apoiar a Bússola para a Competitividade, o roteiro da Comissão Europeia para impulsionar a economia da UE. Para a CES, a Bússola é inaceitável no seu formato atual. Falámos com a secretária-geral da CES, Esther Lynch, sobre as principais objeções dos trabalhadores à Bússola e sobre o futuro do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, face a novos apelos no sentido de uma desregulamentação drástica e de uma maior ênfase na competitividade.

Os sindicatos da UE já expressaram o seu descontentamento com o mais recente plano da Comissão Europeia para relançar a economia da UE. Em seu entender, qual é o principal problema da Bússola para a Competitividade da Comissão? Que propostas deste plano considera particularmente alarmantes?

O principal problema da Bússola para a Competitividade da Comissão Europeia é que dá prioridade à desregulamentação e não ao investimento necessário para criar empregos de qualidade, desenvolver uma política industrial europeia forte e assegurar serviços públicos de elevada qualidade. Ao mesmo tempo, embora a Bússola reconheça a importância de empregos de qualidade para uma economia competitiva, em vez de propor a legislação necessária para reforçar os direitos, melhorar as condições de trabalho e promover a negociação coletiva, compromete esta prioridade ao promover a desregulamentação, o que pode conduzir a condições de trabalho menos favoráveis e à insegurança no emprego.

Uma das propostas mais preocupantes é a introdução de um 28.º regime das sociedades, que permitiria a estas funcionar à revelia da legislação laboral nacional. Tal seria um risco potencial para a legislação laboral em toda a Europa, provocando um nivelamento por baixo em termos de direitos e proteções dos trabalhadores.

Na mesma ordem de ideias, a proibição da sobrerregulamentação (a possibilidade de os governos irem além das normas mínimas estabelecidas nas diretivas da UE) é extremamente problemática. O princípio das diretivas da UE, por oposição aos regulamentos, é que estabelecem normas mínimas para todos os países. Fazer dessas normas o limite máximo seria não só contrário a esse princípio como também profundamente prejudicial para os trabalhadores e para os progressos arduamente conquistados em matéria de cuidados de saúde, educação, saúde e segurança no trabalho ou remuneração justa, para citar alguns exemplos.

Além disso, a Bússola defende uma reforma das pensões com base no prolongamento da vida ativa, o que suscita reservas já que impõe encargos indevidos aos trabalhadores sem dar resposta à necessidade de regimes de pensões sustentáveis e justos.

Acresce que a Bússola beneficia claramente as empresas, com várias promessas para os grupos empresariais mas sem compromissos concretos para com uma legislação que beneficie os trabalhadores. Por exemplo, não há medidas para assegurar que o investimento público serve para criar empregos de qualidade, em vez de apenas aumentar os lucros das empresas.

Em suma, a Bússola para a Competitividade não assegura o equilíbrio entre as necessidades das empresas e os direitos e o bem-estar dos trabalhadores, o que a torna inaceitável na sua forma atual.

Considera que a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais pode estar ameaçada?

Na teoria, a Comissão renovou o seu empenho no Pilar Europeu dos Direitos Sociais no seu programa de trabalho para 2025, recentemente publicado. Na prática, porém, esse mesmo programa de trabalho é o primeiro a não incluir qualquer iniciativa legislativa social desde 2019.

A título de comparação, a Comissão propôs oito atos legislativos de «simplificação» para o próximo ano. Ninguém gosta de encargos administrativos excessivos, e os sindicatos estão ativamente a propor soluções para esse problema, designadamente regras em matéria de contratação pública.

Contudo, é manifesto que os problemas da Europa não poderão ser resolvidos através da simplificação.

A maior ameaça para a aplicação do Pilar dos Direitos dos Direitos Sociais é a vaga de despedimentos em massa anunciada em toda a Europa, que porá em risco os salários e a segurança do emprego, mas também as pensões, a proteção social e muitos dos outros princípios do Pilar.

É necessário assegurar investimentos para proteger e criar empregos de qualidade, incluindo um instrumento SURE 2.0 e um mecanismo de investimento europeu forte, assim como propor as iniciativas legislativas necessárias para garantir empregos de qualidade.

Se não for através da redução dos encargos regulamentares, como pode a UE promover o seu papel no atual contexto económico mundial?

As condições que conduziram aos despedimentos em massa foram provocadas por uma falta de investimento, tanto privado como público.

As empresas têm vindo a redirecionar os seus investimentos da remuneração dos trabalhadores e das indispensáveis atividades de investigação e desenvolvimento para ativos improdutivos, como o pagamento de dividendos e a reaquisição das próprias ações, entravando assim a promoção do progresso ecológico e tecnológico aqui na Europa.

Nos últimos anos, os EUA e a China lançaram grandes campanhas de investimento público. Enquanto isso, a UE estava a adotar novas regras que obrigaram os Estados-Membros a cortes em nome da austeridade.

A UE precisa urgentemente de mudar de rumo. Para aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais são indispensáveis investimentos públicos maciços, com garantias sociais para assegurar que esses investimentos geram empregos de qualidade.

Esther Lynch é secretária-geral da Confederação Europeia de Sindicatos (CES). Tem uma vasta experiência de trabalho sindical na Irlanda e a nível europeu e internacional e foi vice-secretária-geral e secretária confederal na CES. No exercício das suas funções, liderou os esforços no sentido de reforçar os direitos dos trabalhadores e dos sindicatos, influenciando diretivas fundamentais sobre salários mínimos adequados, condições de trabalho transparentes e previsíveis e a denúncia de irregularidades. Também dirigiu campanhas a favor do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e de uma remuneração justa. O seu trabalho permitiu definir 15 limites máximos juridicamente vinculativos de exposição a agentes cancerígenos e levou à adoção de acordos entre parceiros sociais sobre a digitalização e as substâncias tóxicas para a reprodução. Feminista de longa data, Esther Lynch defende que se deixe de subestimar o trabalho realizado predominantemente por mulheres.

A CES representa 45 milhões de trabalhadores de 94 organizações sindicais em 42 países europeus, além de 10 confederações sindicais europeias.

Por Kinga Grafa

As empresas na Europa continuam a enfrentar uma burocracia excessiva, a fragmentação regulamentar e o aumento dos custos. A regulamentação excessiva entrava o seu crescimento e impede-as de acompanhar o ritmo dos concorrentes em outras partes do mundo. A Europa não pode continuar neste círculo vicioso – os empresários precisam de uma verdadeira mudança em vez de mais uma análise das barreiras que conhecem há anos. Este é um momento fundamental para passar das palavras aos atos, escreve Kinga Grafa da confederação empresarial polaca Lewiatan.

A Comissão Europeia apresentou recentemente a Bússola para a Competitividade, um roteiro para os próximos cinco anos que visa reforçar a posição económica da UE e apoiar as empresas europeias. O rumo a seguir apresentado pela Comissão é o correto. Há muito que as empresas solicitam tais mudanças e considerama competitividade e o mercado único as suas principais prioridades. Mas se a UE pretende competir a nível global, tem de agir já. Se queremos ter por base uma economia forte, urge simplificar a regulamentação, reduzir os custos da energia e assegurar um apoio eficaz ao investimento e à inovação. Face à volatilidade do contexto geopolítico, é igualmente necessário ultimar acordos de comércio livre com os nossos principais parceiros, nomeadamente em matéria de acesso a matérias-primas críticas.

Atualmente, as empresas europeias continuam a enfrentar uma burocracia excessiva, a fragmentação regulamentar e o aumento dos custos. Os concorrentes de outras partes do mundo crescem a um ritmo mais rápido, ao passo que o excesso de regulamentação entrava o crescimento das empresas europeias. A Comissão Europeia deve apresentar reformas específicas que melhorem verdadeiramente o ambiente empresarial da UE. A Bússola para a Competitividade aborda os principais obstáculos ao crescimento e à produtividade na UE, como os elevados custos da energia, a regulamentação excessiva e a escassez de competências e de mão de obra. É o caminho a seguir, mas a sua aplicação prática é o mais importante. Para tal, precisamos de propostas legislativas e planos de ação que promovam a competitividade e não sejam um travão à mesma.

O mercado único é uma das maiores histórias de sucesso da integração europeia, mas o seu potencial deve ser plenamente aproveitado. É inaceitável que as barreiras ao mercado único, identificadas há 20 anos, ainda subsistam. A Presidência polaca do Conselho da UE tem a oportunidade de mudar esta situação, já que a liberdade de prestação de serviços é uma das suas prioridades fundamentais. Essa liberdade é essencial não só para o setor dos transportes, como também para o grupo crescente de empresas que oferecem serviços profissionais. Infelizmente, os relatórios elaborados por Enrico Letta e Mario Draghi não dão atenção suficiente a esta questão. O Relatório Letta centra-se apenas na construção e no comércio retalhista, ao passo que o Relatório Draghi não tem em conta as projeções da Comissão sobre medidas adicionais suscetíveis de libertar o potencial do mercado de serviços. Em contrapartida, o Relatório Niinistö salienta o papel positivo dos serviços no reforço da resiliência e da segurança. Ninguém precisa de ser convencido da importância deste aspeto no atual panorama geopolítico. É neste contexto que a Comissão vem agora propor o «28.º regime», um quadro jurídico único de regras que abrange a fiscalidade, o direito do trabalho e o direito das sociedades. A iniciativa visa simplificar as atividades transfronteiras, especialmente para as PME, mas nesta fase desconhecemos o seu teor para podermos pronunciar-nos sobre a proposta.

O anúncio de desregulamentação e simplificação da legislação é um passo notável na direção certa. No entanto, chegou o momento de pôr em prática as propostas, que não se devem cingir a reduzir as obrigações em matéria de comunicação de informações. Esperamos que a Comissão realize uma «auditoria» exaustiva da legislação da UE, que se traduza em propostas específicas para melhorar rapidamente o quadro regulamentar da UE.

Aguardamos com expectativa o Fórum do Mercado Único em Cracóvia e as conclusões da consulta pública que conta com a participação de membros da Lewiatan. O objetivo será preparar a próxima estratégia para o mercado único.

Este é um momento fundamental para passar das palavras aos atos e aplicar soluções que libertam verdadeiramente o desenvolvimento das empresas europeias. O diálogo entre as instituições da UE e os parceiros sociais será essencial para encontrar soluções à altura das necessidades efetivas das empresas. Se não tomarmos decisões audaciosas, perderemos um tempo valioso e ficaremos para trás em relação à concorrência mundial.

Kinga Grafa é diretora-geral adjunta para os Assuntos Europeus da Confederação Lewiatan e delegada permanente na BusinessEurope. Politóloga e jornalista de formação, Kinga Grafa adquiriu experiência sobre o funcionamento da UE quando exerceu funções no gabinete do Comité para a Integração Europeia (2008-2009) e no Parlamento Europeu (2009-2014). É também coautora de um livro sobre a aristocracia polaca e autora de várias publicações científicas sobre a política externa americana, a elite americana e a diplomacia cultural.

«Chegou o momento de dar expressão concreta ao Relatório Draghi, antes que este desapareça nos meandros da política. Precisamos de bons estrategas e decisores políticos, capazes de ir além deste relatório e de desenvolver estratégias para a política industrial da UE», afirma Stjepan Orešković, empresário e cientista croata que,  juntamente com Jörn Fleck, diretor executivo do grupo de reflexão transatlântico Atlantic Council, apresentou a ambiciosa iniciativa «Future 500» na segunda edição da conferência internacional pública conhecida como «Conclave Europeu», realizada em Bruxelas. A «Future 500» faz parte da plataforma mais vasta «SEEUS Futures» do Atlantic Council e visa identificar e apoiar 500 empresas europeias com grande potencial de crescimento e de impacto mundial. O objetivo é ajudar os novos empresários europeus a competirem à escala mundial, reforçando a presença da Europa na cena económica internacional. Stjepan Orešković deu-nos mais informações sobre o projeto.

Pode apresentar sucintamente a ideia central do projeto «Future 500»?

Partindo da visão projetada por relatórios importantes sobre o futuro da Europa – elaborados por Mario Draghi, Enrico Letta e Manuel Heitor – e de uma análise à luz do duplo prisma científico e empresarial, a iniciativa aborda questões fundamentais: quem executará esses planos de competitividade e a Bússola para a Competitividade recentemente publicada? Que mecanismos serão utilizados? Quais serão os custos? E que nível de rendimentos se pode esperar em comparação com as novas empresas norte-americanas de elevado crescimento? O projeto «Future 500» é uma pedra angular da plataforma SEEUS, que representa os EUA, a UE e a Europa do Sudeste, e visa reforçar a visibilidade e a cooperação entre estas regiões. Foi estrategicamente concebido para dar resposta à necessidade premente da Europa de fomentar um ambiente dinâmico que eleve as empresas locais a líderes na cena mundial. A iniciativa centra-se na disponibilização de capital de risco e de orientações estratégicas, bem como na criação de redes internacionais, aprendendo com peritos como Dani Rodrik, da Universidade de Harvard, e Beata Jaworcik, do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), para desenvolver políticas industriais do século XXI que reforcem significativamente a nossa posição competitiva.

Já têm potenciais candidatos para as 500 empresas que tencionam selecionar? Quais são os requisitos de base que uma empresa deve preencher para ser escolhida?

Embora ainda não tenham sido escolhidas empresas específicas, o «Future 500» visará entidades com capacidade de expansão e potencial de crescimento rápido. O processo será aberto e contínuo e dará prioridade à promessa económica, à inovação e à importância estratégica nos respetivos setores. Procuraremos também estabelecer parcerias com bancos de desenvolvimento multilateral e investidores que já estão a ajudar as empresas a tornarem-se uma força competitiva. A tónica é colocada nas empresas que já apresentam uma trajetória de crescimento robusto, capacidades inovadoras e ambição à escala mundial. Tal garante que as empresas são não apenas líderes de mercado, mas também precursores em matéria de tecnologia e modelos empresariais. Apoiar-nos-emos nas experiências de grandes projetos, como a «Scale-Up Europe», que reúnem fundadores, investidores, executivos e cientistas com a missão de fazer da Europa um viveiro de campeões tecnológicos. Para os países candidatos à adesão à UE, as empresas potencialmente selecionadas são particularmente importantes, pois encarnarão os princípios da nova economia e servirão de modelo para empresas ambiciosas e competitivas a nível internacional que não dependem maioritariamente do financiamento nacional pelos contribuintes.

Quão otimista está em relação ao potencial de competitividade da Europa a nível mundial?

Existe um otimismo considerável quanto à capacidade da Europa de reforçar a sua posição competitiva a nível mundial, deixando para trás as atitudes prevalecentes de autocomiseração. Desde a alta bolsista que começou em finais de 2022, os rendimentos totais das ações de referência na área do euro ultrapassaram os do S&P 500, se excluirmos a Nvidia. Os sistemas sociais e de saúde europeus mantêm as pessoas saudáveis e ativas durante períodos mais longos a um custo muito inferior e têm um impacto positivo na produtividade e na competitividade da nossa economia à escala mundial.

Estamos a tentar reproduzir a noção de «entusiasmo genuíno» que Immanuel Kant referiu no contexto da Revolução Francesa. Esta mentalidade pode transformar os desafios numa fonte de motivação, conduzindo a uma determinação aparentemente invencível. Precisamos de menos peixe graúdo e menos cordeirinhos – elites abastadas e complacentes e seguidores demasiado obedientes mas pouco ambiciosos –, que têm sido privilegiados nas últimas duas décadas. Em vez disso, é preciso mais «jovens com genica» – pessoas determinadas e ambiciosas, prontas para enfrentar os desafios.

A iniciativa «Future 500» visa abordar proativamente os problemas crónicos assinalados nos relatórios sobre a competitividade, como a necessidade de inovação audaciosa e a expansão das empresas. A posição da Europa a nível mundial dependerá fortemente da sua capacidade de integrar tecnologias avançadas, fomentar talentos empresariais e aperfeiçoar as políticas industriais para apoiar o crescimento inclusivo. Ao tirar partido da sua mão de obra qualificada, do seu rico património de inovação e dos setores industriais tradicionais e novos – e ao abordar questões como a fragmentação regulamentar e os desequilíbrios do mercado –, a iniciativa visa criar um ambiente fértil para líderes empresariais e inovadores.

Resumindo, a iniciativa «Future 500» é um passo importante para testar a situação económica da Europa, posicionando o continente como concorrente à escala mundial através da promoção de empresas de elevado potencial e do reforço do ecossistema empresarial. Não podemos bater a concorrência se não conhecermos os nossos adversários.

Stjepan Orešković é cientista e empresário. É membro da Academia Europeia de Ciência e Artes e fundador da Bosqar Invest, empresa familiar que viu a sua mão de obra crescer de 300 para mais de 16 000 trabalhadores no prazo de cinco anos, apresentando uma estratégia de expansão impressionante que combina ciência, tecnologia, investimentos de fundos de pensões e de outros fundos, bem como coragem empresarial – uma abordagem vital defendida no relatório de Mario Draghi. Esta ênfase estratégica influenciou provavelmente o lançamento do projeto «Future 500» do Atlantic Council.

A Comissão Europeia apresentará em breve um pacote de reformas legislativas sobre os deveres de comunicação de informações das empresas, conhecido por «pacote Omnibus»,  que visa flexibilizar e racionalizar a regulamentação em matéria de sustentabilidade, simplificando as obrigações de comunicação de informações das empresas. Desde o seu anúncio em novembro, esta iniciativa tem originado ondas de choque em toda a UE, desencadeando um debate aceso e reações negativas de vários grupos. Organizações da sociedade civil, sindicatos, empresas, investidores, advogados e académicos manifestaram preocupação quanto à possibilidade de o pacote Omnibus conduzir à desregulamentação, instando a Comissão a defender os instrumentos visados ao invés de os enfraquecer.  Andriana Loredan, da Coligação Europeia para a Justiça Empresarial (ECCJ), explica o que está em jogo e os motivos pelos quais as organizações da sociedade civil, como a ECCJ, se opõem ao pacote Omnibus.

Competitividade como pretexto para desregulamentar, enfraquecendo instrumentos fundamentais em matéria de sustentabilidade

O pacote Omnibus centra-se em três instrumentos fundamentais em matéria de sustentabilidade que constituem as traves-mestras do Pacto Ecológico Europeu, a saber, a Diretiva Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade das Empresas, a Diretiva Dever de Diligência das Empresas em matéria de Sustentabilidade e o Regulamento Taxonomia. O pacote vem no seguimento da inflexão de rumo da nova Comissão, iniciada com o Relatório Draghi sobre o Futuro da Competitividade Europeia, em setembro de 2024. O Relatório Draghi atribui, em parte, a estagnação dos mercados da UE a encargos regulamentares excessivos para as empresas, ao mesmo tempo que ignora convenientemente outros fatores fundamentais, como a inflação dos preços do petróleo, do gás e dos produtos alimentares, causada pela pressão especulativa das empresas multinacionais. Segundo o relatório, o quadro da UE para a comunicação de informações sobre sustentabilidade e o dever de diligência é uma importante fonte de encargos regulamentares. Apesar da ausência de elementos factuais que estabeleçam um nexo de causalidade entre a legislação em matéria de sustentabilidade e a aparente falta de competitividade da UE, esta perspetiva restrita tornou-se um pretexto para, eventualmente, desmantelar toda a legislação relativa à sustentabilidade.

Através deste pacote Omnibus, a Comissão tenciona simplificar alguns dos instrumentos mais importantes adotados recentemente para fazer face aos impactos das grandes empresas na população e no meio ambiente. É o caso da Diretiva Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade das Empresas, que foi adotada apenas no ano passado e ainda não foi aplicada.

Neste momento qualquer debate sobre o conteúdo do pacote Omnibus baseia-se apenas em cenários hipotéticos. No entanto, um dos riscos mais significativos associados a esta iniciativa legislativa consiste na reabertura dos dossiês legislativos relativos aos instrumentos de sustentabilidade, que pode resultar na renegociação de disposições fundamentais (como a responsabilidade civil ou os planos de transição climática ao abrigo da referida diretiva). A ECCJ opõe-se veementemente à reabertura dos dossiês legislativos relativos à sustentabilidade que já foram objeto de negociação, o que aumentaria a incerteza regulamentar, poria em causa o cumprimento dos direitos humanos e o respeito do meio ambiente pelas empresas e penalizaria os pioneiros neste domínio.

Influência desproporcionada das empresas no contexto de um processo de consulta deficiente

O anúncio do pacote Omnibus e a elaboração da proposta pela Comissão pecaram pela total falta de transparência e não tiveram em conta o direito da UE consagrado nos Tratados nem as regras processuais da própria Comissão.

A Comissão tenciona apresentar a sua iniciativa Omnibus num prazo muito curto, o que não permite uma avaliação de impacto nem uma consulta pública adequadas. Esta abordagem é incompatível com o direito de participar nos processos decisórios da UE, um princípio democrático consagrado nos Tratados. Além disso, contradiz as Orientações para Legislar Melhor da própria Comissão Europeia, que exigem que o processo de elaboração de políticas seja acompanhado de uma consulta ampla e transparente das partes interessadas.

Em vez disso, em fevereiro de 2025, a Comissão realizou uma pseudoconsulta, uma chamada «verificação da realidade», com a participação de um grupo restrito de partes interessadas, constituído maioritariamente por grandes empresas e associações empresariais. Muitas destas empresas enfrentam processos judiciais relacionados com a violação de direitos humanos ou ambientais nas suas próprias operações ou na sua cadeia de valor. Têm assim um interesse manifesto em enfraquecer a legislação em matéria de sustentabilidade, em detrimento dos trabalhadores, das comunidades locais e do clima. Além disso, a representação desproporcionada das grandes empresas contrasta fortemente com a sub-representação da sociedade civil. A representação das organizações da sociedade civil, dos sindicatos e das pequenas empresas foi meramente simbólica, ao passo que as vítimas de práticas abusivas das empresas e as empresas que defendem a regulamentação em matéria de sustentabilidade foram completamente excluídas do debate.

Pacote Omnibus: um possível obstáculo a políticas climáticas ambiciosas

A presidente Ursula von der Leyen e o comissário Valdis Dombrovskis, que supervisiona todo o esforço de «simplificação», parecem estar alinhados com os interesses das maiores e mais poderosas empresas a nível mundial. Entre os principais parceiros da Comissão na verificação da realidade contaram-se empresas cujas atividades comerciais contribuem significativamente para as alterações climáticas e que têm interesse em reduzir o nível das obrigações climáticas, como as empresas dos setores do petróleo, do gás, petroquímico, automóvel e financeiro. Face à atual crise climática e aos seus impactos adversos nas pessoas e no ambiente, o pacote Omnibus suscita receios de um possível retrocesso das políticas climáticas.

A prioridade da Comissão deve ser a aplicação das normas e não a desregulamentação

Se a Comissão estiver genuinamente preocupada não só com a competitividade e a redução da carga regulamentar mas também com os direitos humanos e a justiça climática, deve estudar formas de aplicar eficazmente os instrumentos de sustentabilidade. Poderá fazê-lo facilmente através da elaboração de orientações para apoiar as empresas e as autoridades dos Estados-Membros, tal como especificado na Diretiva Dever de Diligência das Empresas em matéria de Sustentabilidade, bem como da criação de fundos específicos e do reforço das capacidades. Esta abordagem daria resposta às críticas do Relatório Draghi à falta de orientações para facilitar a aplicação da legislação da UE em matéria de sustentabilidade.

Em última análise, a revisão à porta fechada de regulamentação fundamental sobre sustentabilidade, em segredo com algumas das maiores empresas do mundo, dificilmente logrará uma verdadeira competitividade. 

Andriana Loredan é responsável pela gestão de políticas na Coligação Europeia para a Justiça Empresarial (ECCJ) e trabalha na promoção da Diretiva Dever de Diligência das Empresas em matéria de Sustentabilidade desde a publicação da primeira versão da proposta, em 2022. Anteriormente desempenhou funções na organização Anti-Slavery International, onde se dedicou ao tema dos direitos humanos no mundo empresarial, na perspetiva do trabalho forçado. 

A UE tem de resistir ao canto da sereia da desregulamentação, que criará incerteza para as empresas, enfraquecerá a competitividade impulsionada pela sustentabilidade e diminuirá o bem-estar e a confiança dos cidadãos. Quem o afirma é Danny Jacobs, diretor-geral da federação ambientalista flamenga Bond Beter Leefmilieu, que partilhou connosco os receios das organizações não governamentais ambientalistas de que a mais recente proposta da UE para simplificar a regulamentação ponha de parte as principais ambições do Pacto Ecológico Europeu.

Qual é a sua opinião quanto às recentes iniciativas da Comissão em matéria de desregulamentação, como a Bússola para a Competitividade ou o pacote abrangente de simplificação?

A Comissão Europeia apresentou um programa de desregulamentação e simplificação motivado por fatores económicos, que poderá pôr em risco as conquistas ambientais, sociais e económicas por que tanto se lutou. Nesta hesitação entre adaptação e preservação do acervo europeu, é difícil para a UE definir uma trajetória clara.

A Bússola para a Competitividade, apresentada pela Comissão no final de janeiro, reflete as preocupações das empresas com os custos da energia e os desafios económicos, mas contorna prioridades fundamentais, como a poluição zero e o bem-estar dos cidadãos, e não coloca a economia europeia na rota para um futuro limpo, próspero e circular. Com esta bússola, a Europa corre o risco de perder o norte. Promover uma descarbonização competitiva sem integrar objetivos de ordem social e ambiental compromete a própria finalidade das instituições da UE, que é promover e defender o bem comum.

O que preocupa as organizações da sociedade civil é o objetivo arriscado de 25% de simplificação contido na Bússola para a Competitividade. Embora a racionalização da regulamentação seja salutar, uma simplificação sem a realização de avaliações aprofundadas poderá colocar em risco aspetos fundamentais da proteção social, ambiental e da saúde. Não é a regulamentação que impede a inovação empresarial, mas antes a ausência de regras claras. Uma maior desregulamentação apenas criaria um clima de incerteza, penalizando os pioneiros – as empresas no pelotão da frente – e comprometendo o progresso e a sustentabilidade.

Receamos também que a promoção da simplificação se faça às custas dos objetivos ambientais e sociais. A Diretiva Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade das Empresas, a Diretiva Dever de Diligência das Empresas em matéria de Sustentabilidade e o Regulamento Taxonomia da UE apresentam muitas falhas e não foram tão longe quanto poderiam ter ido. Tendo em conta que o nível de exigência inicial já era baixo, enfraquecer ainda mais estas normas jurídicas é o mesmo que não as ter.

Há ainda outro exemplo concreto que ilustra a situação atual.  Nos últimos anos, a Flandres tem enfrentado um enorme problema devido a substâncias químicas denominadas PFAS, que poluem uma grande parte do seu território, o que afeta centenas de milhares de pessoas. Considera-se que uma restrição ou proibição ao abrigo da legislação relativa aos produtos químicos (Regulamento REACH) é o instrumento mais eficaz para controlar os riscos provocados por substâncias como as PFAS, que são utilizadas em processos industriais e em produtos (misturas e artigos). Se a Comissão Europeia decidisse negligenciar a importância de um Regulamento REACH estrito, tal aumentaria o risco de exposição a produtos químicos perigosos, o que é prejudicial para a saúde pública. As empresas seriam menos obrigadas a procurar alternativas seguras, inibindo a inovação no setor químico sustentável. A poluição ambiental poderia aumentar, uma vez que regras menos rigorosas conduzem a descargas e resíduos mais perigosos. Os consumidores estariam mais expostos ao risco, já que o controlo de substâncias tóxicas nos produtos não seria tão exaustivo. Perante este cenário, as empresas europeias poderiam ficar para trás na transição mundial para produtos mais seguros e mais respeitadores do ambiente, perdendo quota de mercado para os concorrentes que adotam inovações orientadas para o futuro.

Tendo em conta o rumo anunciado recentemente pela Comissão para impulsionar a economia europeia, tem esperança de que o Pacto Ecológico chegue a bom porto?

O programa de trabalho da Comissão Europeia para 2025 apresenta promessas, mas também riscos. Embora os seus compromissos em prol da descarbonização e da energia a preços acessíveis pareçam apontar na direção de uma Europa mais limpa e resiliente, corre-se o risco de pôr de parte as principais ambições do Pacto Ecológico Europeu. Estão a emergir preocupações em relação à proposta de Regulamento Omnibus, que poderá servir de artifício para diminuir a responsabilidade das empresas sob o pretexto da «simplificação». As tendências recentes mostram que a simplificação é utilizada com demasiada frequência para enfraquecer salvaguardas essenciais da legislação, desde os produtos químicos até à agricultura. A reforma precipitada da política agrícola comum, em março de 2024, que eliminou as salvaguardas ecológicas, é um exemplo flagrante. Agora, a revisão há muito aguardada do Regulamento REACH, outrora visto como um instrumento para proteger a saúde pública e o ambiente, corre o risco de ser reconvertida em medida de «simplificação» para flexibilizar as regras da indústria.

Há apenas alguns meses, a presidente Ursula von der Leyen prometeu manter a trajetória em relação a todos os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. No entanto, o atual programa de trabalho conta uma história diferente, pois já não dá prioridade aos objetivos em que a ação é precisamente mais urgente, em particular a ambição de poluição zero.

Considera que a desregulamentação, tal como proposta, pode ter um impacto negativo na sustentabilidade e nos progressos realizados até à data?

A UE tem de resistir ao canto da sereia da desregulamentação, uma vez que constituiria um entrave à segurança regulamentar e à previsibilidade para as empresas, enfraqueceria a competitividade a longo prazo impulsionada pela sustentabilidade e diminuiria o bem-estar e a confiança dos cidadãos.

Cabe à UE assegurar que a redução da burocracia não se traduz em diminuição da proteção do ambiente e da saúde pública. A aplicação inteligente da legislação deve reforçar, e não pôr em causa, o Pacto Ecológico Europeu. O afrouxamento de proteções ambientais e sociais importantes sob o pretexto da redução da burocracia não é uma estratégia de reforço económico. É antes um retrocesso imprudente, uma sabotagem das regras que foram concebidas precisamente para orientar a nossa economia para o futuro. Tudo isto amplia o risco alarmante de deitar a perder uma década de progressos em matéria de sustentabilidade.

Ao mesmo tempo, a sociedade civil está sob pressão crescente em toda a UE, perante leis restritivas relativas aos agentes estrangeiros, a repressão de protestos e cortes financeiros que ameaçam os direitos fundamentais. O Escudo Europeu da Democracia e a futura estratégia da UE para a sociedade civil devem produzir mais do que apenas compromissos simbólicos: devem proporcionar proteção jurídica, financiamento sustentável e um diálogo civil estruturado com as instituições da UE. O programa de trabalho da Comissão deve privilegiar a salvaguarda da democracia através do reforço da sociedade civil. Sem uma sociedade civil independente e dotada dos recursos adequados, é a própria democracia europeia que está em risco.

Danny Jacobs é diretor-geral da Bond Beter Leefmilieu, uma federação de 135 organizações não governamentais ambientalistas na Flandres (Bélgica), e representante belga no Gabinete Europeu do Ambiente (a maior rede europeia de organizações ambientalistas compostas por cidadãos, que representa cerca de 30 milhões de membros e apoiantes).