Pelo Grupo dos Trabalhadores do CESE 

Existem atualmente mais de 1 200 conselhos de empresa europeus (CEE) nas grandes empresas multinacionais. Estes organismos são importantes para garantir a democracia no local de trabalho, uma vez que têm o direito ser informados, pela administração central da empresa, sobre questões transnacionais e de expressar a sua opinião. Entre essas questões incluem-se a atual situação económica e financeira e a evolução provável em matéria de emprego, investimentos ou novos métodos de trabalho. Os CEE não têm o direito de negociar acordos. 

Uma vez que as decisões das empresas são predominantemente tomadas na sede, mas executadas em todas as suas filiais, estes organismos adquirem cada vez mais importância. Os CEE facilitam aos representantes dos trabalhadores a compreensão das decisões da empresa. Ao mesmo tempo, procedimentos de informação e consulta adequados podem ajudar a administração central do grupo de empresas a moldar as suas decisões de modo a poderem ser aplicadas de forma harmoniosa em todos os países. 

No entanto, os dados demonstram que existem deficiências graves na atual diretiva relativa aos conselhos de empresa europeus (que remonta a 2009) e na sua aplicação. Fundamentalmente, muitos CEE não têm a possibilidade de recorrer aos tribunais em caso de violação dos seus direitos. Uma análise dos processos e decisões judiciais anteriores revela a existência de incertezas jurídicas, especialmente no que diz respeito às definições de «informação», «consulta», «transnacional» e «confidencialidade», bem como ao direito de um CEE recorrer a peritos (por exemplo, assistência jurídica ou representantes sindicais). Além disso, há diversa regulamentação desatualizada, que deve ser adaptada à situação atual a nível mundial. 

As empresas e os seus trabalhadores enfrentam desafios multifacetados: digitalização, medidas de combate às alterações climáticas, demografia e competências. Estas mudanças podem ser fraturantes e afetar a competitividade de uma empresa, bem como a segurança social e a produtividade dos trabalhadores. Estudos científicos demonstram que a eficácia dos direitos de informação, consulta e/ou participação dos trabalhadores reforça a sustentabilidade das decisões das empresas e a sua competitividade, o que, por sua vez, leva a crer que os CEE podem ter um papel crucial na implementação de uma transição justa. 

Por conseguinte, é necessário rever a diretiva no sentido de garantir a segurança jurídica e o bom funcionamento dos CEE. Uma revisão rápida e sem problemas da diretiva deverá colmatar as lacunas existentes e preparar os CEE para o futuro. O parecer do CESE sobre o tema avalia a proposta da Comissão e apresenta aos legisladores uma série de propostas concretas sobre a forma de melhorar a diretiva.