Grupo para os Direitos Fundamentais e o Estado de Direito

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O Grupo para os Direitos Fundamentais e o Estado de Direito é um órgão horizontal no CESE que proporciona um fórum para as organizações da sociedade civil europeia se reunirem e partilharem as suas apreciações sobre a situação dos direitos fundamentais, da democracia e do Estado de direito nos Estados-Membros.

No âmbito da sua atividade, o grupo aborda temas essencialmente relacionados com os direitos fundamentais e o Estado de direito que são de particular relevo para a sociedade civil. Embora esta atividade se faça através de visitas a todos os Estados-Membros e contactos com as sociedades civis nacionais, o objetivo é destacar as tendências na Europa, por forma a estabelecer uma base para um diálogo construtivo entre todas as partes interessadas.

O grupo visa promover o respeito pelos valores europeus enunciados no artigo 2.º do TUE, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como na lista de controlo sobre o Estado de direito elaborada pela Comissão de Veneza do Conselho da Europa. O seu objetivo é abordar todos os direitos – pois os direitos cívicos, políticos, económicos, sociais e culturais são indivisíveis – e, dado o mandato do CESE, prestar especial atenção aos direitos que são fundamentais para a sociedade civil, incluindo os parceiros sociais: a liberdade de associação, a liberdade de reunião, a liberdade de expressão (incluindo a liberdade dos meios de comunicação social), o direito à não discriminação e a situação mais geral do Estado de direito.

O grupo foi criado em janeiro de 2018.

Para informações mais recentes sobre o programa de trabalho do Grupo para os Direitos Fundamentais e o Estado de Direito, consulte o documento infra. (documento Word)

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Work programme 2018-2020 - Fundamental Rights and the Rule of Law

Factsheet - The EESC’s Group on Fundamental Rights and the Rule of Law

FUNDAMENTAL RIGHTS AND THE RULE OF LAW National developments from a civil society perspective, 2018-2019