Grupo para os Direitos Fundamentais e o Estado de Direito

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O Grupo para os Direitos Fundamentais e o Estado de Direito é um órgão horizontal no CESE que proporciona um fórum para as organizações da sociedade civil europeia se reunirem e partilharem as suas apreciações sobre a situação dos direitos fundamentais, da democracia e do Estado de direito nos Estados-Membros.

No âmbito da sua atividade, o grupo aborda temas, e não países específicos, visando promover o respeito pelos valores europeus enunciados no artigo 2.º do TUE, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como na lista de controlo sobre o Estado de direito elaborada pela Comissão de Veneza do Conselho da Europa. O seu objetivo é abordar quer os direitos coletivos quer os individuais e, à luz do mandato do CESE, focar igualmente os direitos económicos e sociais, que são inalienáveis dos direitos civis e políticos, requerendo atenção estratégica especial.

O grupo foi criado em janeiro de 2018.