No entender do CESE, tanto o Regulamento Mercados Digitais como o Regulamento Serviços Digitais propostos pela Comissão Europeia para restringir o poder crescente das gigantes tecnológicas na Europa são adequados aos fins a que se destinam, se forem acompanhados pela tributação das empresas tecnológicas, por melhores condições de trabalho para os trabalhadores das plataformas e pela governação dos dados.
Num conjunto de pareceres adotados na reunião plenária de abril, o CESE pronunciou-se a favor dos dois regulamentos propostos pela Comissão Europeia para redinamizar a concorrência na esfera da Internet.
O Regulamento Mercados Digitais é há muito aguardado. «Há mais de dez anos que os representantes da UE têm apelado para condições de concorrência equitativas em relação às grandes plataformas em linha», afirmou Emilie Prouzet, relatora do parecer do CESE nesta matéria. «Com o Regulamento Mercados Digitais, a Comissão Europeia lança um processo concebido especificamente para estes grandes operadores. O CESE apoia a maior parte das propostas, que considera uma boa solução para a Europa. O Regulamento Mercados Digitais aplica-se pura e simplesmente aos controladores de acesso em linha e nada mais, mas já é um passo enorme!»
Apesar de apoiar o Regulamento Mercados Digitais, o CESE insiste na necessidade de completar este quadro jurídico com regulamentos sobre as outras questões cruciais no âmbito da economia digital.
O Comité estará particularmente atento à legislação prevista sobre a fiscalidade das gigantes tecnológicas, as condições de trabalho dos trabalhadores das plataformas digitais, a proteção dos consumidores nos mercados mundiais e outras questões espinhosas que devem ser tratadas para que todos possam beneficiar: consumidores e trabalhadores, assim como as empresas.
O CESE apoia também globalmente o Regulamento Serviços Digitais, que visa regulamentar os serviços que têm vindo a moldar e a transformar a forma como comunicamos, nos conectamos, consumimos e fazemos negócios.
Na opinião do CESE, é importante apoiar os esforços envidados pela Comissão para assegurar regras uniformes em toda a União através de legislação «preparada para a era digital», uma vez que tal conferirá à Europa maior influência no palco mundial.
«É preciso evitar a fragmentação do mercado interno devido à proliferação de regras e regulamentação nacionais que podem comprometer o sistema e impedir que todas as empresas europeias beneficiem de um mercado único sólido», afirmou Gonçalo Lobo Xavier, relator do Parecer do CESE – Regulamento Serviços Digitais.
O CESE defende que a existência de regras comuns constitui igualmente uma oportunidade para a Europa impor padrões a nível global que assegurem aos consumidores um nível elevado de segurança e proteção no tocante a bens e conteúdos em linha, à semelhança do que aconteceu em matéria de proteção de dados com o RGPD.
Com os dados a tornarem-se no «novo petróleo» da economia de hoje cada vez mais digital, a Comissão Europeia pretende também adotar medidas para incentivar a partilha segura dos dados ao abrigo de regras comuns em toda a Europa.
O CESE subscreve plenamente o Regulamento Governação de Dados.
«Este ato legislativo abre uma possibilidade muito interessante de promover uma via europeia para a digitalização, pois, de momento, a UE é a única organização que está a refletir de modo sério e pormenorizado sobre formas de gerir os dados digitais», declarou Giuseppe Guerini, relator do Parecer do CESE – Regulamento Governação de Dados. «Não queremos enveredar pela via da liberalização excessiva, e queremos também garantir que os dados não são utilizados para fins que não são aceites pelos cidadãos. Incentivamos a Comissão a prosseguir nesta via com o apoio necessário para a implantação deste sistema de governação dos dados.» (dm)