CESE adota parecer sobre o pacote legislativo em matéria de combate ao branqueamento de capitais

A Comissão Europeia apresentou aos colegisladores e ao Comité Económico e Social Europeu o seu novo pacote legislativo de 2021 em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Num parecer adotado na reunião plenária de dezembro, o CESE apoia plenamente as propostas, mas sublinha igualmente a urgência de aplicar estas medidas e propõe aditamentos importantes. O Comité apoia, na generalidade, a criação da nova Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais. Reitera também a sua proposta de um pacto europeu para combater comportamentos que prejudicam os princípios éticos e políticos das nossas democracias e minam os bens públicos, e preconiza a criação de um novo órgão consultivo da sociedade civil no domínio da luta contra o branqueamento de capitais. Além disso, é urgente aplicar o regulamento relativo aos criptoativos. A Comissão Europeia deve ainda insistir para que se adotem rapidamente medidas no que diz respeito à transposição tardia e incompleta das anteriores diretivas relativas ao combate ao branqueamento de capitais em alguns Estados-Membros, devendo ser adotadas medidas específicas para monitorizar as «empresas de fachada». Deve igualmente ponderar a forma de alargar as medidas para que abranjam os canais de branqueamento de capitais fora do sistema financeiro. Por último, o CESE está firmemente convicto de que é necessário elaborar uma nova lista, realista e exaustiva, de países terceiros de risco elevado. (tk)