Tomasz Wróblewski: O que são ações judiciais estratégicas contra a participação pública e por que as devemos combater

A liberdade de expressão e a liberdade de debate público estão no cerne das democracias modernas. A capacidade de prestar informações, expressar opiniões ou apresentar pontos de vista é crucial para o desenvolvimento de uma sociedade civil informada. São esses valores fundamentais que norteiam a ação contra as ações judiciais estratégicas contra a participação pública.

O recurso a instituições jurídicas e judiciais para assediar e intimidar jornalistas, ativistas sociais, defensores dos direitos humanos, denunciantes ou cidadãos comuns empenhados em assuntos públicos tem vindo a aumentar nos últimos anos. Por conseguinte, o CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia que visa fornecer instrumentos adequados de defesa contra a instrumentalização da justiça, que limita o fluxo de informações e as possibilidades de apresentar opiniões e pontos de vista.

Os mecanismos propostos pela Comissão são os mais adequados. No entanto, a fim de proporcionar uma resposta abrangente para o problema, vale a pena ponderar a possibilidade de alargar a sua lista. Uma vez que a diretiva prevista é de natureza transfronteiriça, é necessária uma ação simultânea de cada país para rever as medidas jurídicas existentes e aplicar soluções nacionais que também proporcionem uma proteção adequada a esse nível contra as ações judiciais estratégicas contra a participação pública.

Ademais, importa não descurar a importância extrema de uma educação adequada. Há que sensibilizar os profissionais da justiça e os participantes no debate público para a ameaça que representam as ações judiciais estratégicas contra a participação pública e para as possibilidades de defesa proporcionadas pela diretiva e pela legislação nacional.

Tomasz Wróblewski, membro do CESE