European Economic
and Social Committee
Transposition of measures of regional fisheries management organisations - RFMOs II
Key points
The EESC:
- has already set out its views on the content of the proposal in question in its opinions:
- Amendment to regulations concerning international fisheries (NAFO, SPRFMO, IOTC, WCPFC, IATTC and ICCAT), adopted on 16/07/2025,
- Fisheries – NAFO, adopted on 15/06/2023,
- Conservation and enforcement measures – NAFO, adopted on 24/03/2022,
- Conservation of Atlantic Tunas (ICCAT), adopted on 15/06/2022,
- Bluefin tuna catch documentation, adopted on 27/01/2021,
- Fisheries – transposition of IATTC measures, adopted on 02/12/2020,
- Conservation and enforcement measures – NAFO, adopted on 18/09/2020,
- Multiannual management plan for bluefin tuna, adopted on 07/05/2020,
- Conservation and control measures in the Northwest Atlantic Fisheries Organisation, adopted on 23/01/2019,
- Conservation of Atlantic tunas, adopted on 19/10/2016,
- Fishing Authorisations , adopted on 25/05/2016;
- has decided not to draw up a new opinion on the subject, but to refer to the position it had taken in the above-mentioned documents.
_____________
Downloads
-
Record of proceedings NAT/991
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…