CESE apela para uma tributação mais simples e justa, dentro e fora da UE

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia amplamente as propostas legislativas da Comissão para uma tributação mais eficiente e justa, elogiando a sua coordenação a nível mundial.

No parecer adotado pela Assembleia Plenária, em 24 de fevereiro, o CESE manifesta o seu pleno apoio ao pacote Tributação Justa e Simples apresentado pela Comissão Europeia. O relator do parecer, Krister Andersson, afirma que essas propostas se devem articular com os debates a nível internacional no âmbito do quadro inclusivo da OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros. «Este aspeto é fundamental para chegar a um consenso a nível mundial, evitando medidas unilaterais», explicou o relator.

O CESE considera que a consecução do objetivo de uma tributação justa e eficiente adquire ainda maior relevo no contexto pós-crise da COVID-19. No seu parecer, o Comité apresenta a sua visão sobre questões fundamentais, como a boa governação fiscal na UE, o combate à fraude e à evasão fiscais, os requisitos de transmissão de informações fiscais, o tratamento dos serviços financeiros para efeitos de IVA e as regras fiscais e laborais aplicáveis às plataformas digitais. Entre outras propostas, o CESE preconiza o estabelecimento de um pacto europeu para combater eficazmente a fraude fiscal, a evasão fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais. (na)