European Economic
and Social Committee
EESC opinion: Applicable law in matrimonial matters
Key points :
The Committee, consulted on the initiative first, basically approves the extension, through amendments, of the questions of jurisdiction and law applicable to Regulation No 2201/2003, thereby supplementing on these points a regulation which dealt with the recognition of legal decisions on matrimonial and childcare matters.
However, it wonders whether it is advisable to deal separately with the issue of distribution of jointly-held assets by widening the scope rationae personae of this distribution to unmarried couples.
The EESC feels that, as regards the recognition of judgments that may originate from non-EU countries in particular, it may well be worth specifying that judgments which seek to be recognised are obliged to comply with the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, and with the Charter adopted in 2000 by the Nice Council, as well as with the principle of strict legal equality between spouses.
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…