European Economic
and Social Committee
Initiative on Improving double taxation dispute resolution mechanisms
Key points:
The EESC
- welcomes the Commission proposal for a Council Directive to improve double taxation dispute resolution mechanisms in the EU.
- agrees with the Commission that double taxation is one of the biggest tax obstacles to the Single Market.
- recognises that eliminating double taxation is not by itself sufficient to create a level playing field in the area of taxation.
- is pleased that the proposed directive adds targeted enforcement blocks to address the main identified shortcomings in the Union Arbitration Convention.
- also welcomes the flexibility provided to Member States to agree bilaterally on a case by case basis to alternative dispute resolution mechanisms.
- would like to stress the urgency of implementing this proposal.
Downloads
-
Press cut - Faster EU solution for double taxation disputes
-
Comment of the rapporteur Andersson
-
Financial Times - 6.4.2017
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…