European Economic
and Social Committee
The Anti Tax Avoidance Package
Key points:
The EESC welcomes the Commission's initiative.
The Committee suggests:
- that the measures taken should align with what has actually been agreed at OECD level;
- that uniform implementation is ensured;
- to explore that whether and how the proposed rules can also be applied to financial corporations;
- that the switch-over clause should be applied directly to all taxpayers who have generated income in jurisdictions acknowledged to be tax havens;
- that the rules on controlled foreign companies set out in the proposal for a directive should be supported;
- that the proposal should not apply to SMEs;
- that Member States disclose the reports on financial results which will be subject to the automatic exchange of information;
- that a list of countries or regions which refuse to apply good governance standards in tax matters should be drawn up.
Downloads
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…