European Economic
and Social Committee
Jurisdiction in civil and commercial matters
See EESC opinion in all languages under Related documents at the end of this page.
Key points
The EESC
- supports the initiative of the EP and the Council, which is essential for legal certainty and security in relation to unitary patent protection in the European Union;
- is pleased with the simplicity of the four new provisions to be added to the Brussels I Regulation; it considers these to be necessary, sufficient, duly justified and timely;
- regrets that it was not consulted at a timely stage on the proposals for regulations to implement enhanced cooperation on ensuring unitary patent protection and on the package establishing the Unified Patent Court, in view of its previous opinions on these subjects;
- raises some questions at this late stage on the structure and functioning of the Court, which it believes need to be discussed in depth.
Other relevant EESC opinions:
- Jurisdiction in civil and commercial matters (CESE 795/2011 - INT/566)
- Community Patent Court (CESE 521/2004 - INT/225)
- Jurisdiction and the recognition and enforcement of judgements in civil and commercial matters (CESE 233/2000 - INT/50)
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…