European Economic
and Social Committee
EESC opinion: European Public Prosecutor's Office
Key points
The Committee welcomes the Commission's initiative. The establishment of a European Public Prosecutor's Office is an important step in creating new legal mechanisms to protect both the EU's financial interests and Europeans' financial contributions to the EU budget.
While the Committee considers that the EU's financial interests should be defended, the consistency of the EU criminal law system would be better ensured if the regulation defined with accuracy and precision not only the terminology used but especially the offences in question that affect the EU's financial interests and which are to be subject to prosecution in the Member States.
The Committee believes that the remit of the new European Public Prosecutor’s Office should remain within the limits of the provisions of Article 86(2).
In proceedings and disputes involving the European Public Prosecutor’s Office, the Committee recommends applying procedural safeguards for suspects in line with the relevant standards under the regulation, in particular the Charter of Fundamental Rights of the European Union, especially the right to a fair trial and the rights of defence.
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…