European Economic
and Social Committee
Alternative dispute resolution for consumer disputes
Key points:
The EESC:
- is pleased that the Commission has prepared a coherent legal instrument on ADR;
- recommends a creation of a "European compliance mark";
- takes note of the option allowing for ADR procedures to cover collective disputes, but at the same time restates its view that there is an urgent need for a harmonised judicial instrument for EU-level group action;
- is reluctant to agree that these mechanisms should also cover complaints from traders against consumers;
- recommends that this proposal contain a text on the clear prevalence of the right of access to justice, according to which ADR is not a replacement of the courts, but rather a complementary means of dispute settlement;
- recommends that the issue of funding be addressed explicitly and head-on;
- proposes a number of improvements to the text in order to make some requirements clearer and less ambiguous and their provisions more effective.
Previous EESC opinions:
- Opinions on Consumers theme
- Consumer rights, CESE 1190/2009 (INT/464)
- Alternative dispute resolution, CESE 1349/2002 (INT/148)
For more information please contact the INT Section Secretariat
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…