European Economic
and Social Committee
European Account Preservation Order
Key points:
- The EESC welcomes the presentation of the proposal for a regulation and is pleased that the Commission has taken on board a considerable part of the recommendations made by the EESC in its opinion on the 2006 Green Paper on the attachment of bank accounts.
- The EESC considers that this proposal should be accompanied by a simultaneous regulation on the transparency of debtors' assets.
- The clear adoption of an alternative or optional approach, the choice of a regulation as the EU instrument to best ensure the legislative harmonisation, application of the measure only to cross-border situations and the choice of the legal basis (Article 81(2) TFEU) are particularly welcome.
- However, the EESC is not entirely convinced with regard either to the essential nature of the measure or to its full compliance with the principles of subsidiarity and proportionality. The Committee considers also that the content of some provisions needs to be reviewed and could be improved.
For more information please contact the INT Section Secretariat
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…