European Economic
and Social Committee
EESC opinion: Right of access to a lawyer in criminal proceedings
Key points
- The EESC very much welcomes the principle of a directive of this kind as it represents an unquestionable advance in terms both of the requirement for legal certainty and of the need to guarantee these rights in the various Member States.
- The active assistance of a freely-chosen lawyer from the beginning of criminal proceedings is the guarantee of a fair trial.
- The EESC deeply regrets the postponement of the measure on legal aid.
- The EESC believes that the right of access to a lawyer, as provided for in the proposal for a directive, is compatible with the requirements of the investigation and, by helping to guarantee the admissibility of the evidence gathered, may even facilitate the smooth progress of the criminal procedure, provided that certain conditions are respected.
- Finally, with a view to ensuring balance, the EESC calls on the Council to set guidelines for greater protection of victims' rights in the light of the new rights granted to the defence.
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…