European Economic
and Social Committee
Consumer package: Digital Fairness Act
Background
The opinion will focus on the European Commission’s proposal for a Digital Fairness Act. Building on the 2024 Fitness Check of EU consumer law on digital fairness, the proposal aims to strengthen consumer protection in the digital environment and address gaps in the existing EU framework. It introduces new rules to tackle problematic practices such as dark patterns, influencer marketing, unfair personalisation, unfair pricing practices, addictive design and spending-maximising features. It also strengthens consumer rights in digital contracts, including for subscriptions and free trials, and introduces specific safeguards for minors and vulnerable consumers. By replacing the Unfair Commercial Practices Directive with a directly applicable Regulation, the proposal also aims to provide more harmonised rules, strengthen enforcement and create a level playing field for businesses across the Single Market.
Practical information
- Composition of the study group
- Administrator in charge: Julian SOMMER
- Assistant: Catia ZIZZI
For more information please contact the INT Section Secretariat.
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…