European Economic
and Social Committee
Combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography
The EESC supports the proposal’s objective to ensure that all forms of sexual abuse and sexual exploitation of children, including those enabled or facilitated by technological developments, are criminalised. It underlines the importance of having common minimum standards for the definition of criminal offences and the severity of related penalties in order to prosecute offenders effectively and to ensure the protection of victims across the EU. The EESC calls for the international exchange of data relating to child sexual abuse and exploitation to be specifically regulated and for the possibilities for data retention to be expanded in all Member States with the development of an EU Research Centre.
Downloads
-
SOC/804 Record of the proceedings
-
SOC/804 Follow-up
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…