European Economic
and Social Committee
Application of Articles 107 and 108 TFEU to certain categories of horizontal State aid
Key points
The EESC:
- finds the proposal necessary and fitting as part of a whole raft of new proposals related in particular to the next Multiannual Financial Framework, since it is an instrument crucial to the efficient operation of many of the measures envisaged in these new initiatives. It makes a decisive contribution to ensuring that the Commission plays a strong role in the selection of supported projects in accordance with a common EU interest, and that public support will complement private investment in a fully transparent manner;
- therefore agrees with and endorses this new Commission proposal and also thinks it a good idea to encourage the interested parties concerned to follow the guidelines in the code of best practice.
For more information please contact the INT Section Secretariat.
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