European Economic
and Social Committee
Supplementary protection certificate for medicinal products
Key points
The EESC:
- supports the proposed amendment of Regulation (EC) No 469/2009, proposing modifications in line with Option 4, i.e. legislation on both export and stockpiling waivers;
- welcomes that this proposal leaves SPC protection intact as regards placing products on the EU market;
- welcomes the market exclusivity of EU SPC holders in the Member States during the full period of SPC protection;
- deems it to be most important that, on those non-EU markets where protection does not exist or has expired, there be fair competition for EU-based manufacturers who bring generics and biosimilars to these markets;
- strongly supports those safeguards that ensure transparency and protect against a possible diversion onto the Union market of generics and biosimilars (G/Bs) in respect of which the original product is protected by an SPC;
- supports the Commission's stance on SMEs, since they play an important role in manufacturing generics and developing biosimilars.
For more information please contact the INT Section Secretariat.
Downloads
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
Presidentes do CESE e do CR debatem desafios comuns para o futuro da Europa
News
Na reunião plenária de julho do Comité Económico e Social Europeu (CESE), a sua presidente, Christa Schweng, e o presidente recentemente eleito do Comité das Regiões Europeu (CR), Vasco Alves…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…