European Economic
and Social Committee
Consumer protection laws
The CPC Regulation harmonises the cooperation framework between national authorities in the EU so that their enforcement action can cover the full dimension of the Single Market. The primary aim of the CPC Regulation is to ensure legal certainty in the Single Market via coherent enforcement of key Union consumer acquis. The EESC supports this proposal, considering it to be timely and its content to be well-argued and developed by applying the proposal to all stakeholders - consumers, businesses and national authorities and calling on the Commission to launch the coordination with the Member States needed to implement the measures and to extend the scope of the coordinated actions.
Other relevant EESC opinions:
- National cooperation/ consumer protection laws (CESE 793/2011 - 2011/0001 (COD) - INT/561)
- Enforcement of the consumer acquis (CESE 635/2010 - INT/503)
- Consumer collective redress (CESE 1693/2009 - INT/473)
Other related opinions:
- Digital contract rights (CESE 6292/2015 - INT/775)
- Misleading marketing practices (CESE 1233/2013 - INT/675)
For more information please contact the INT Section Secretariat.
Downloads
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…