European Economic
and Social Committee
EU Consumer and Marketing law
Key points
The EESC:
- evaluated how civil society organisations (CSOs) across the EU perceive and experience the implementation of EU consumer and marketing law at Member State level, in particular directives 2005/29/EC on unfair commercial practices, 1999/44/EC on sales and guarantees, 93/13/EEC on unfair contract terms and 2006/114/EC on misleading and comparative advertising.
- based on the information gathered formed the following conclusions on how CSOs perceive these criteria:
- have the objectives been met? (effectiveness)
- what are the costs and benefits? (efficiency)
- does the legislative framework contain gaps, inconsistencies and/or overlapping elements? (consistency)
- does the legislative framework solve the main problems being experienced at present? (relevance)
- does EU action provide added value? (EU added value)
Downloads
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…