European Economic
and Social Committee
Strategy for the protection and enforcement of intellectual property rights in third countries
The main policy objective is to reduce the level of IPR infringements outside the EU – which detrimentally affect EU right holders – while better tailoring our action so as to also take account of specific challenges and needs of for example developing countries. This would help improve both market access for EU right holders, and benefits for third countries (leveraging of their own intellectual assets, etc.).
A secondary objective is to re-state with enhanced clarity the IPR strategy of the Commission towards third countries, justify its rationale, and better communicate it to all stakeholders, such as EU institutions (including the European Parliament), industry and other right holders, authorities of third countries, and NGOs.
Ensuring coherence between the revised IPR strategy and other EU policies (e.g. development policy) is also an objective.
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…