European Economic
and Social Committee
Taxation - Parent subsidiary directive
Key points:
The EESC
- welcomes the proposal for a review of the Parent-Subsidiary Directive, and considers that it is a major step forward in implementing the action plan to strengthen the fight against tax fraud and tax evasion;
- endorses the Commission proposal aiming to implement a general anti-abuse rule (GAAR);
- supports the effort to curb the use of hybrid financial instruments enabling cross border groups to obtain tax advantages which undermine competition within the single market;
- recommends that when implementing this directive, Member States take account of the Commission's recommendation on aggressive tax planning as well as the interpretation of the European Court of Justice;
- recommends that the Commission draw up a recommendation which will help the Member States ensure that the transposition of the directive is legally correct;
- asks that Member States should adhere to very clear legal definitions in order to ensure that the directive is implemented correctly, without creating complicated situations for businesses and tax administrations.
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…