European Economic
and Social Committee
Adapting RPS acts to Articles 290 and 291 TFEU
Download — EESC opinion: Adapting RPS acts to Articles 290 and 291 TFEU
Other relevant EESC opinions:
- Adapting RPS acts to Article 290 TFEU (CESE 5530/2013 - INT/719-720)
- Better regulation: implementing acts and delegated acts (CESE 248/2013 - INT/656)
- Procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission (CESE 418/2007 - INT/350)
- Regulatory procedure with scrutiny (CESE 980/2008 - INT/397)
- Regulatory procedure with scrutiny - Part Five (CESE 1193/2009 - INT/484)
For more information please contact INT Section Secretariat.
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…