European Economic
and Social Committee
EESC Opinion: Multi-annual plan/cod stocks in the Baltic Sea
Key points
The EESC is very pleased with the success of the plan for the Baltic cod stocks and feels that it is important that the plan be extended.
The EESC believes that the proposed amendments to Articles 4, 5 and 8 and to Article 29(2), (3) and (4) are acceptable and necessary technical changes to comply with the TFEU.
The EESC is not in favour of delegating legislative power to the Commission to determine fishing mortality rates, as proposed in Articles 27 and 29 a. The EESC considers that it is the privilege of the Council to take decisions in this area under Article 43(3) TFEU. The EESC fears that if the Commission is delegated the power to change the target fishing mortality rate, on which basis catch quotas are determined, this could in the short term lead to a rapid change in catch quotas that would be damaging to the fishing industry.
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…