European Economic
and Social Committee
Towards a digital single market
Key points:
The EESC
- feels that some excessively restrictive national rules should be revised so as not to impede the development of online distribution of audiovisual works;
- finds that the substantial saving in distribution costs of digital audiovisual content should benefit consumers as well as guaranteeing an income to authors that is sufficient to allow them to continue their artistic and literary creative work;
- considers that libraries and bodies responsible for managing audiovisual works should not be encumbered by excessive tightening of legislation to protect copyright. Their role is to ensure access for the wider public;
- asks the Commission more specifically to make detailed proposals for the multitude of SMEs and SMIs so that they can participate actively in the single market for online distribution of audiovisual content;
- believes that drawing up a comprehensive, unitary European Copyright Code is a necessary step;
- wants to avoid unfair terms in contracts where the actual copyright holder cedes the rights to producers/distributors.
For more information please contact the INT Section Secretariat
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…