European Economic
and Social Committee
European contract law
Key points:
In the Green Paper, the Commission proposes a number of different approaches aimed at increasing the coherence of contract law.
Of the various options proposed by the Commission, the EESC favours a hybrid option which takes account of the need to reduce costs and provide legally certain solutions by means of:
- a "toolbox" serving as a common frame of reference available to parties drawing up cross-border contracts, accompanied by,
- an optional regulatory regime establishing an "optional advanced new regime" (by means of an EU regulation) which could be used by the parties as a more favourable basis when entering into cross-border contracts. Such regulation shall not prevent any Member State from maintaining or introducing more stringent protective measures for consumers.
The Committee believes that the scope of the legal instruments should encompass cross-border commercial sale-of-goods contracts. For Business to Consumer (B2C) contracts, and those involving SMEs, the Committee considers that maximum effective protection in addition to legal certainty and safeguards for consumers must be secured.
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…