European Economic
and Social Committee
Revision of the CPC Regulation
Background
The opinion will focus on the European Commission’s proposal to revise the Consumer Protection Cooperation (CPC) Regulation. Building on the Commission’s 2024 report on the application of the CPC Regulation, the proposal aims to strengthen the enforcement of EU consumer protection rules and address shortcomings in the existing cross-border enforcement framework.
It introduces measures to speed up and improve coordinated enforcement by national consumer protection authorities and gives the European Commission direct investigation and enforcement powers in large-scale cases with a significant impact on consumers across the Single Market.
It also strengthens enforcement against non-EU traders by requiring them to appoint a legal representative in the EU. The proposal aims to ensure more effective and consistent enforcement of consumer rights and a level playing field for businesses across the Single Market.
Practical information
- Composition of the study group
- Administrator in charge: Julian SOMMER
- Assistant: Sara MURRALI
For more information please contact the INT Section Secretariat.
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…