European Economic
and Social Committee
Communication on a Simpler, Clearer and Better Enforced EU Rulebook
Key points
The EESC:
stresses that Better Regulation is not deregulation, but a means of ensuring simpler, clearer, proportionate and enforceable EU rules;
calls for the “Think Small First” principle to be applied systematically, with particular attention to the impact of legislation on SMEs and competitiveness;
urges the EU institutions to assess the effects of substantial amendments throughout the legislative process, including changes introduced by the co-legislators and during trilogues;
- emphasises that urgency procedures must remain exceptional and must not weaken meaningful stakeholder consultation, external scrutiny or the involvement of the social partners;
- underlines that EU-level simplification must be matched by clear implementation, adequate enforcement capacity and reduced gold-plating at national level;
- supports the responsible use of digital tools and artificial intelligence to identify regulatory overlaps and inconsistencies, while maintaining effective human oversight.
For more information, please contact INT secretariat.
Downloads
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…