European Economic
and Social Committee
Omnibus on defence
Key points
The EESC:
- stresses the need to provide for oversight mechanisms regarding the application at national level of the proposed adaptations to the regulatory framework;
- recommends strengthening the Regulation on the acceleration of permit-granting;
- recommends that general transfer licences be prioritised and used systematically for all projects financed or coordinated at EU level, and that this system be extended and harmonised across the national systems;
- recommends reviewing the effectiveness of the simplification measures;
- recommends that the possibility for Member States to authorise national exemptions for chemical substances ‘in the interests of defence’ be subject to appropriate environmental verification and compatibility procedures;
- recommends making the operation of the European Defence Fund more flexible and transparent;
- recommends that interpretative clarifications for instruments such as InvestEU and the sustainable finance framework be provided and that the procedures be simplified and the confidentiality of sensitive information protected;
- recommends that the Commission coordinate and oversee the establishment of academies, centres of expertise and excellence, mobility and Erasmus+ programmes focused on the defence industry.
Downloads
-
Record of proceedings INT/1100
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…