European Economic
and Social Committee
Administrative cooperation in the field of taxation (DAC9)
Key points
The EESC:
welcomes the proposal for a Council Directive amending Directive 2011/16/EU on administrative cooperation in the field of taxation (DAC9);
notes that it is a transposition of the OECD/G20 Inclusive Framework, which has already been agreed;
points out that legal certainty and clarity for multinational corporations and tax administrations can only be ensured by creating a single set of uniform rules applicable to all Member States;
deems it crucial that information collected under DAC9 be used only and exclusively as intended by the Commission proposal and not for other purposes, which may allow companies in third countries to access sensitive information, thereby harming the competitive position of European companies;
regrets that no impact assessment or competitiveness check were carried out for this proposal. It would have been interesting to be able to ascertain whether the proposal brings us closer to the Commission’s general objective of reducing the administrative burden by 25%;
underlines the need to keep the rules fully in line with the OECD’s ongoing work.
Downloads
-
Record of Proceedings ECO/659
-
Follow-up from the Commission ECO/659
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…