European Economic
and Social Committee
Internal Market Information System for the declaration of posting of workers
Key points
The EESC:
- recognises the importance of digitalisation for the simplification and effectiveness of posting declarations and stresses the importance of combating non-compliance and fraud, which lead to unfair competition for businesses and degrade the protection of workers;
- underlines that adoption of the regulation should be supported in advance by a proper impact assessment, in view of the simplification objectives that the proposed regulation is seeking to achieve;
- calls for the regulation to specify in more detail the type of information being requested in the standard form and for the social partners to be involved in drawing it up;
- calls for the possibility to be introduced of checking data input and verifying the information concerned, improving traceability;
- calls for cross-sectoral and sectoral social partners to be involved in developing tools to put into practice the provisions on the posting of workers;
- calls on the European Commission to carry out regular evaluations to enable Member States and social partners to re-examine the advisability of joining or withdrawing from this new common system.
For more information, please contact the INT Section Secretariat
Downloads
-
Record of proceedings INT/1077
-
Follow-up from the Commission INT/1077
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
Presidentes do CESE e do CR debatem desafios comuns para o futuro da Europa
News
Na reunião plenária de julho do Comité Económico e Social Europeu (CESE), a sua presidente, Christa Schweng, e o presidente recentemente eleito do Comité das Regiões Europeu (CR), Vasco Alves…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…