European Economic
and Social Committee
Targets for fixing fishing opportunities
Key points
The EESC:
acknowledges that the objective of the legislative proposal is to amend the multiannual plans for certain stocks fished in the Baltic Sea, the North Sea and the Western Waters, and for fisheries exploiting those stocks, in order to ensure the consistency of the rules governing the fixing of yearly fishing opportunities by the Council;
recognises that all three multiannual plans contain a so-called ‘5% rule’, which provides that fishing opportunities shall be fixed in such a way as to ensure that there is less than a 5% probability of the spawning stock biomass falling to the point below which there may be reduced reproductive capacity;
admits that, under certain circumstances relating to the status of a given fish stock and the short-term forecast for its biomass development, the application of the 5% rule may mean that fishing opportunities cannot be set and the targeted fishery must be suspended, with potentially severe socioeconomic implications;
and, therefore, agrees with the proposal to delete the 5% rule in these three multiannual plans.
Downloads
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
Presidentes do CESE e do CR debatem desafios comuns para o futuro da Europa
News
Na reunião plenária de julho do Comité Económico e Social Europeu (CESE), a sua presidente, Christa Schweng, e o presidente recentemente eleito do Comité das Regiões Europeu (CR), Vasco Alves…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…