European Economic
and Social Committee
VAT rules relating to taxable persons who facilitate distance sales of imported goods
Key points
The EESC:
- welcomes and supports the Commission's proposal and its objective to reduce the compliance burden for taxable persons by removing multiple registration obligations;
- supports removing the current EUR 150 One-Stop Shop (IOSS) threshold, considering it fully in line with the goal to have one single VAT registration in the EU, simplifying the process effectively and substantially reducing red tape and compliance costs;
- backs the Commission's proposal to extend the deemed supplier rule (Article 14(a)) to all distance sales of imported goods – including those above a value of EUR 150 – that are facilitated by an electronic interface;
- appreciates the fact that the proposed reform strengthens the fight against VAT fraud, focusing at the same time on compliance efforts in smaller marketplaces and for taxable persons who can be considered to be well aware of VAT rules, and therefore bound to VAT compliance.
Downloads
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…