European Economic
and Social Committee
Conservation and control measures applicable in the area covered by the Convention on future multilateral cooperation in the North-East Atlantic fisheries
Key points
The EESC:
- believes that the conservation and enforcement measures adopted by the North-East Atlantic Fisheries Commission (NEAFC) should be transposed into EU law, with a view to achieving their uniform and effective implementation within the EU;
- believes however that the transposition procedure is still not based on an efficient mechanism, since these measures are amended every year and the EU's bureaucratic procedures are very slow, leading to a continuous time-lag between the rules adopted by NEAFC and EU legislation;
- stresses the important role of regional fisheries management organisations (RFMOs) in adopting conservation, management and control measures for fish stocks in the high seas and calls on the European Commission and the Member States, together with the other contracting parties, to empower those organisations as much as possible by equipping them with the economic, human and scientific resources needed to achieve their objectives properly.
Downloads
Recommended for you
Decision repealing Directive 89/629/EEC
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, decidiu emitir parecer favorável ao texto…
RePowerEU Plan
Opinion
PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que o plano REPowerEU da Comissão Europeia constitui um passo na direção certa para tornar a UE independente do aprovisionamento…
Individual and collective energy self-consumption as a factor in the fight for the green and energy transition, and for economic and social balance
Opinion
Parecer – Autoconsumo de energia individual e coletivo enquanto fator favorável à transição ecológica e energética e ao equilíbrio económico e social Pontos principais O Comité Económico e Social…
Equity and efficiency considerations for maritime transportation
Opinion
Considerações sobre equidade e eficiência no transporte marítimo Pontos principais O Comité Económico e Social Europeu: sublinha que a transição ecológica do setor do transporte marítimo deve…
The transition to a long-term sustainable transport system
Opinion
Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo PONTOS PRINCIPAIS O Comité Económico e Social Europeu: considera que os cidadãos e as empresas só apoiarão…